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Questões de Interceptações telefônicas e em sistemas de informática e telemática (Cebraspe)

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1 questão · mostrando 1–1
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-PB
Prova
Conhecimentos Específicos para o Cargo de Escrivao de Polícia

À luz da Lei n.o 9.296/1996, que dispõe sobre as interceptações telefônicas e em sistemas de informática e telemática, julgue os seguintes itens.

I É permitida a interceptação de comunicações telefônicas,

independentemente da pena que seja aplicada ao delito

inicialmente investigado.

II Para investigação ou instrução criminal, poderá ser

autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou

do MP, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos,

ópticos ou acústicos, quando a prova não puder ser feita por

outros meios disponíveis e igualmente eficazes e, também,

houver elementos probatórios razoáveis de autoria e

participação em infrações criminais cujas penas máximas

sejam superiores a dois anos ou em infrações penais conexas.

III É possível a renovação sucessiva e automática da diligência

de interceptação das comunicações telefônicas, desde que

necessária à colheita da prova.

IV A lei em questão determina a transcrição das comunicações

interceptadas, mas, segundo entendimento jurisprudencial do

STJ, não se faz necessária a transcrição integral das conversas

interceptadas. Assinale a opção correta.

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