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Questões de Normas constitucionais (Cebraspe)

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1 questão · mostrando 1–1
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

I Toda norma constitucional goza de eficácia jurídica.

II Normas de eficácia plena independem de regulamentação

para surtirem efeitos.

III Normas de eficácia limitada têm eficácia plena, mas sua

eficácia pode ser restringida. Assinale a opção correta.

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