Se, durante a apreciação da lei orçamentária anual de um município, a câmara municipal incluir artigo que conceda reajuste salarial aos servidores dessa casa legislativa, será violado o princípio orçamentário da
Questões de Orçamento público (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Ainda de acordo com a tabela 1A8-I, em relação aos limites de despesa com pessoal regulamentados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o Poder
Um ministério fará uma descentralização de créditos orçamentários, por meio da sua unidade orçamentária, para uma de suas unidades administrativas. Além disso, esse ministério deverá autorizar a liberação de recursos financeiros para uma entidade da administração indireta a ele vinculada. Nessa situação, o ministério deverá realizar, respectivamente,
Em relação ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue os itens subsequentes.
I O chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem
ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos
de lei orçamentária enquanto não iniciada a discussão
da parte para a qual se propõe alteração.
II A iniciativa dos projetos de lei do plano plurianual, das
diretrizes orçamentárias e do orçamento anual cabe ao chefe
do Poder Executivo em cada um dos poderes.
III É possível utilizar o superávit financeiro do exercício anterior
como fonte de recursos para emenda ao orçamento anual.
IV Metade das emendas individuais dos parlamentares a projeto
de lei orçamentária deve ser destinada a ações e serviços
públicos de saúde. Estão certos apenas os itens
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Um secretário de estado de Minas Gerais, provocado pela equipe técnica da sua secretaria, encaminhou consulta ao TCE/MG, a fim de obter o entendimento desse tribunal a respeito da aplicação correta de norma com repercussão financeira e orçamentária, mas que não versava sobre caso concreto. Nessa situação, o TCE/MG deverá deliberar mediante
Um secretário de estado de Minas Gerais, provocado pela equipe técnica da sua secretaria, encaminhou consulta ao TCE/MG, a fim de obter o entendimento desse tribunal a respeito da aplicação correta de norma com repercussão financeira e orçamentária, mas que não versava sobre caso concreto. Nessa situação, o TCE/MG deverá deliberar mediante
Um secretário de estado de Minas Gerais, provocado pela equipe técnica da sua secretaria, encaminhou consulta ao TCE/MG, a fim de obter o entendimento desse tribunal a respeito da aplicação correta de norma com repercussão financeira e orçamentária, mas que não versava sobre caso concreto. Nessa situação, o TCE/MG deverá deliberar mediante
O orçamento que se caracteriza por apresentar propósitos para os créditos orçamentários solicitados, os custos necessários para o alcance de tais propósitos e informações quantitativas que mensurem os resultados é denominado
Com base no disposto na CE/PB, cabe ao TCE/PB, entre outras competências,
A CF prevê, expressamente, o princípio orçamentário
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