A iniciativa de proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, é assegurada pela CF
Questões de Orçamento público (Cebraspe)
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Na tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), um deputado federal apresentou emenda propondo a criação de uma agência de fomento no Centro-Oeste, com o objetivo de incentivar projetos de desenvolvimento econômico e social da região por meio da concessão de empréstimos e financiamentos. Em decorrência de seu objetivo, a emenda proposta pelo parlamentar, nessa situação hipotética, viola o princípio da
Em determinado ano, devido à frustração de receitas públicas anteriormente estimadas e à dificuldade de se aprovarem no Congresso Nacional medidas consideradas na elaboração das leis orçamentárias e que permitiriam a redução de uma série de despesas, o governo federal verificou que não conseguiria cumprir a meta de resultado primário anteriormente estabelecida. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correspondente ao diploma legal que o governo deve propor alterar para afastar a caracterização de descumprimento da referida meta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Na tramitação da LOA, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados apresentou proposta de emenda que estabelecia acréscimo de R$ 4 milhões à programação orçamentária, com vistas ao provimento de cargos de promotor no Ministério Público Federal (MPF). Nessa situação hipotética, após analisar a proposta, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização deverá rejeitá-la, uma vez que é inadmissível a apresentação de emenda
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Ao final do exercício de 2016, a prefeitura de determinado município apresentou as seguintes informações, extraídas dos seus balanços contábeis (valores em R$ mil): alienação de bens arrecadada 45 alienação de bens prevista 40 amortização da dívida empenhada 260 amortização da dívida fixada 240 amortização de empréstimos arrecadada 230 amortização de empréstimos prevista 220 aquisição de imóvel usado empenhado 200 aquisição de imóvel usado fixado 200 baixa de materiais de consumo 70 cancelamento de dívida ativa 30 cancelamento de restos a pagar 90 contribuições arrecadadas 300 contribuições previstas 310 doações de bens 55 investimentos empenhados 210 investimentos fixados 260 juros e encargos da dívida empenhados 115 juros e encargos da dívida fixados 115 multas arrecadadas 25 multas previstas 20 operações de crédito arrecadadas 340 operações de crédito previstas 390 outras despesas correntes empenhadas 120 outras despesas correntes fixadas 200 pessoal e encargos sociais empenhados 770 pessoal e encargos sociais fixados 770 receitas de aluguéis arrecadadas 170 receitas de aluguéis previstas 170 receitas de serviços arrecadadas 30 receitas de serviços previstas 30 receitas industriais arrecadadas 25 receitas industriais previstas 25 receitas tributárias arrecadadas 600 receitas tributárias previstas 580 Ao final do exercício de 2016, não houve inscrição de restos a pagar em relação às despesas empenhadas.
Ainda a partir da tabela presente no texto 2A3AAA, é correto afirmar que, ao final do exercício, o resultado orçamentário do município foi de
Ao final do exercício de 2016, a prefeitura de determinado município apresentou as seguintes informações, extraídas dos seus balanços contábeis (valores em R$ mil): alienação de bens arrecadada 45 alienação de bens prevista 40 amortização da dívida empenhada 260 amortização da dívida fixada 240 amortização de empréstimos arrecadada 230 amortização de empréstimos prevista 220 aquisição de imóvel usado empenhado 200 aquisição de imóvel usado fixado 200 baixa de materiais de consumo 70 cancelamento de dívida ativa 30 cancelamento de restos a pagar 90 contribuições arrecadadas 300 contribuições previstas 310 doações de bens 55 investimentos empenhados 210 investimentos fixados 260 juros e encargos da dívida empenhados 115 juros e encargos da dívida fixados 115 multas arrecadadas 25 multas previstas 20 operações de crédito arrecadadas 340 operações de crédito previstas 390 outras despesas correntes empenhadas 120 outras despesas correntes fixadas 200 pessoal e encargos sociais empenhados 770 pessoal e encargos sociais fixados 770 receitas de aluguéis arrecadadas 170 receitas de aluguéis previstas 170 receitas de serviços arrecadadas 30 receitas de serviços previstas 30 receitas industriais arrecadadas 25 receitas industriais previstas 25 receitas tributárias arrecadadas 600 receitas tributárias previstas 580 Ao final do exercício de 2016, não houve inscrição de restos a pagar em relação às despesas empenhadas.
No caso da prefeitura citada no texto 2A3AAA, o total de variações passivas orçamentárias foi de
A etapa da receita orçamentária que compreende a transferência dos valores arrecadados para a conta específica do Tesouro é denominada
Na classificação da despesa orçamentária segundo a natureza, a informação gerencial que tem por finalidade indicar se os recursos serão aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de governo ou por outro ente federativo e suas respectivas entidades é denominada
A respeito de execução orçamentária e financeira, assinale a opção correta.
Considerando que, nessa situação hipotética, não tenha sido indicada dotação orçamentária, julgue os próximos itens com base na Lei n.º 10.520/2002 e no Decreto n.º 7.892/2013, que regulam o sistema de registro de preços.
Suponha que a FUNPRESP–JUD tenha lançado um edital, na modalidade pregão, visando à formação de uma ata de registro de preços para aquisição de papel A4.
É cabível a modalidade pregão para a formação da ata de registro de preços.
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