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Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)

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1.713 questões · mostrando 991–1000
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

De acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue os itens a seguir.

Considere-se que o responsável por determinadas contas julgadas irregulares pelo TCE/SC interponha pedido de reexame da decisão no prazo de quinze dias após a prolação do acórdão. Nessa situação, pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, é possível ao TCE/SC conhecer e processar a peça como recurso de reconsideração.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

De acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue os itens a seguir.

Conselheiro do TCE/SC que, antes de tomar posse no respectivo cargo, tenha atuado como executor de contrato celebrado pelo estado de Santa Catarina, deve, de ofício, declarar seu impedimento para atuar em processo que examine denúncia acerca de suposta irregularidade praticada pelos executores do citado contrato.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

De acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue os itens a seguir.

Os processos de contas no TCE/SC serão distribuídos por dependência sempre que houver identidade de assuntos entre eles, inclusive no que diz respeito à fundamentação legal, excetuando-se as hipóteses de recurso, em que serão tramitados e julgados separadamente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Julgue os seguintes itens, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).

As denúncias encaminhadas ao MPC/SC serão processadas como notícia de fato, distribuídas a procurador de contas e não terão prosseguimento caso a matéria envolva ilegalidade praticada por servidor público federal em licitação realizada por órgão federal, ainda que localizado em Florianópolis – SC.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Julgue os seguintes itens, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).

Os processos de contas têm natureza administrativa, razão por que não se lhes aplica o princípio do promotor natural, de forma que é plenamente aceitável a qualquer membro do MPC/SC interpor recurso contra acórdão do TCE/SC, mesmo nas hipóteses em que o procurador que tenha oficiado na fase anterior tenha explicitado expressamente a intenção de não recorrer.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Julgue os seguintes itens, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).

Entre os processos que tramitam no TCE/SC, a participação do MPC/SC somente é obrigatória nos que se refiram à tomada e prestação de contas e respectiva análise, e à apreciação de atos de admissão, aposentadoria, transferência e reserva.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Julgue os seguintes itens, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).

Diante da existência de indícios de irregularidades, o membro do MPC/SC poderá instaurar, de ofício, procedimento de investigação preliminar por meio de portaria fundamentada, devidamente registrada e autuada, na qual deverão ser mencionados, de forma resumida, os fatos que o MPC/SC pretende elucidar.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

No que diz respeito ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens que se seguem.

O CNMP, presidido pelo procurador-geral da República, é composto por 14 membros, entre os quais se inclui um membro do MP junto aos tribunais de contas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

No que diz respeito ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens que se seguem.

Entre as atribuições do CNMP, está a revisão, inclusive de ofício, de processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos estados julgados há menos de um ano.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.