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Questões de Política Nacional de Direitos Humanos (Cebraspe)

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1 questão · mostrando 1–1
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos

Com relação à Política Nacional de Direitos Humanos, julgue o item seguinte.

Os Programas Nacionais de Direitos Humanos, que fazem parte da Política Nacional de Direitos Humanos, apresentam compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em relação à temática dos direitos humanos, mas não preveem tipificações penais ou sanções a serem impostas aos infratores de suas diretrizes.JUSTIFICATIVA - CERTO. Dentro da Política Nacional de Direitos Humanos, existem os Programas Nacionais de Direitos Humanos. Esses Programas — atualmente em vigor o PNDH-3 — apresentam eixos orientadores para o Poder Público e diretrizes de ações que decorrem, entre outros, de compromissos interacionais assumidos pelo Brasil no âmbito dos direitos humanos e, de fato, não apresentam tipificações penais ou sanções a serem aplicadas a quem as descumpra.

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