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Questões de Processo executivo fiscal, observada a Lei n.º 6.830/1980 e a jurisprudência do STJ (Cebraspe)

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1 questão · mostrando 1–1
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-CE
Prova
Prova objetiva

A respeito do processo executivo fiscal, observada a Lei n.º 6.830/1980 e a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens.

I Embora não seja possível a emenda ou substituição da

certidão de dívida ativa após a decisão de primeira instância,

o acolhimento em parte dos embargos à execução não impede

o prosseguimento do feito executivo se a cobrança se referir a

parcelas autônomas.

II Não cabe exceção de pré-executividade para arguição de

ilegitimidade passiva em execução fiscal proposta contra

sócio da pessoa jurídica devedora incluído como responsável

na certidão de dívida ativa.

III É necessária a instrução da petição inicial da execução fiscal

com o demonstrativo de cálculo, sob pena de rejeição

preliminar da peça. Assinale a opção correta.

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