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Questões de Regime jurídico estabelecido para o saneamento básico na Lei n.º 11.445/2007 (Cebraspe)

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1 questão · mostrando 1–1
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

O saneamento básico exerce papel decisivo para a efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Acerca do regime jurídico estabelecido para o saneamento básico na Lei n.º 11.445/2007, julgue os itens subsequentes.

I Os princípios fundamentais dos serviços públicos de

saneamento básico incluem a prestação regionalizada,

incumbindo-se aos estados a escolha de um dos modelos de

prestação regionalizada admitidos pela lei.

II Entre os modelos de prestação regionalizada, as

microrregiões são instituídas pelo estado por lei

complementar e compostas de municípios limítrofes, caso em

que a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico

é do estado em conjunto com os municípios que

compartilham efetivamente instalações operacionais

integrantes das microrregiões.

III Entre os modelos de prestação regionalizada, as unidades

regionais de saneamento básico devem ser instituídas pelo

estado mediante lei ordinária, sendo compostas pelo

agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes.

IV A União tem preferência para estabelecer blocos de

referência para a prestação regionalizada dos serviços

públicos de saneamento básico.

V Os instrumentos de prestação regionalizada dos serviços de

saneamento básico atualmente previstos na Lei

n.º 11.445/2007 foram considerados legítimos pelo STF, uma

vez que se prestam ao aumento da eficácia da prestação

desses serviços e à sua universalização, reduzindo as

desigualdades sociais e regionais. Estão certos apenas os itens

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