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Banco de questões

Questões de Regimento interno e lei orgânica (Cebraspe)

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433 questões · mostrando 151–160
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

Julgue os itens subsequentes, considerando o disposto nas resoluções da ANATEL n.º 426/2005, que regulamenta o serviço telefônico fixo comutado (STFC), n.º 477/2007, que regulamenta o serviço móvel pessoal (SMP), e n.º 614/2013, que regulamenta o serviço de comunicação multimídia (SCM).

A prestação do SMP está associada a um plano de serviço, sendo admitida a fixação de prazo de carência para mudança de plano pelo usuário nas hipóteses regulamentares previstas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

Julgue os itens subsequentes, considerando o disposto nas resoluções da ANATEL n.º 426/2005, que regulamenta o serviço telefônico fixo comutado (STFC), n.º 477/2007, que regulamenta o serviço móvel pessoal (SMP), e n.º 614/2013, que regulamenta o serviço de comunicação multimídia (SCM).

O STFC é classificado, quanto à sua abrangência, como serviço de interesse coletivo a ser prestado em regime público, caso em que é objeto de concessão ou permissão, ou em regime privado, caso em que é objeto de autorização, conforme disposto no Plano Geral de Outorgas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Com base na Resolução ANTT n.º 5.976/2022, que aprova o Regimento Interno da ANTT, julgue os itens a seguir.

O tratamento de dados pessoais no âmbito da ANTT é atribuição de seu ouvidor.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Com base na Resolução ANTT n.º 5.976/2022, que aprova o Regimento Interno da ANTT, julgue os itens a seguir.

Por ser entidade integrante da administração federal indireta, a ANTT possui autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, no entanto obedece à subordinação hierárquica.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Com base na Resolução ANTT n.º 5.976/2022, que aprova o Regimento Interno da ANTT, julgue os itens a seguir.

A análise de impacto regulatório (AIR) é um instrumento de suporte à decisão da Diretoria Colegiada da ANTT aplicado obrigatoriamente à edição de atos de natureza administrativa cujos efeitos sejam restritos à ANTT e que se baseiem em evidências com a finalidade de avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ação possíveis para o alcance de objetivos pretendidos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos
Anulada pela banca

Com base na Resolução ANTT n.º 5.976/2022, que aprova o Regimento Interno da ANTT, julgue os itens a seguir.

A sede e o foro da ANTT localizam-se na capital federal, Brasília.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Provas
Técnico Judiciário – Área: Administrativa e mais 1

Acerca das requisições previstas no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

O plenário do CNJ pode requisitar de autoridades competentes informações ou documentos imprescindíveis ao esclarecimento de processos de sua competência submetidos à sua apreciação, desde que tais informações ou documentos não sejam sigilosos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Provas
Técnico Judiciário – Área: Administrativa e mais 1

Acerca das requisições previstas no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

No caso de o corregedor nacional de justiça requisitar servidores do Poder Judiciário para exercício na Corregedoria Nacional de Justiça, tais servidores conservarão os direitos e as vantagens inerentes ao exercício de seus cargos de origem, como se em atividade normal estivessem.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Provas
Técnico Judiciário – Área: Administrativa e mais 1

Acerca das requisições previstas no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

O presidente do CNJ pode requisitar magistrados, pelo prazo improrrogável de dois anos, e delegar-lhes atribuições.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-TO
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos de Nível Superior

À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, julgue os itens subsequentes.

A acumulação ilegal de cargos públicos é conduta passível de demissão.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.