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Banco de questões

Questões de Regimento interno e lei orgânica (Cebraspe)

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433 questões · mostrando 361–370
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
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Analista Judiciário – Área: Administrativa e mais 2

De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue os itens a seguir.

É vedado ao Superior Tribunal Militar declarar a inconstitucionalidade de ato normativo do poder público, salvo se incidentalmente e pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
Provas
Analista Judiciário – Área: Administrativa e mais 2

De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue os itens a seguir.

A distribuição de processos aos magistrados do Superior Tribunal Militar é feita por sorteio ou prevenção, exceto ao presidente do tribunal e aos ministros ausentes e licenciados por mais de trinta dias.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
Provas
Analista Judiciário – Área: Administrativa e mais 2

De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue os itens a seguir.

No julgamento de representação contra magistrado, em que se decidirá por sua permanência ou não no cargo, exige-se a presença e o voto em plenário de todos os ministros em exercício.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
Provas
Analista Judiciário – Área: Administrativa e mais 2

De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue os itens a seguir.

A promoção para o cargo de juiz-auditor, além de dispensar a posse, independe do assentimento do magistrado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
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Analista Judiciário – Área: Judiciária e mais 1

De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue os itens a seguir.

O oficial-general das Forças Armadas que cometer crime será processado e julgado pelo Superior Tribunal Militar somente se o crime de que ele for acusado constituir crime militar.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
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Analista Judiciário – Área: Judiciária e mais 1

De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue os itens a seguir.

Desde que não haja contraindicação médica, ministro do Superior Tribunal Militar que esteja em gozo de licença para tratamento de saúde poderá lavrar ou subscrever decisão, se, antes do início da licença, o processo já lhe houver chegado concluso para julgamento ou se tiver recebido o seu voto como relator ou revisor.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
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Analista Judiciário – Área: Judiciária e mais 1

De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue os itens a seguir.

A distribuição dos processos de conselho de justificação será eletrônica e, alternadamente, o relator será um ministro militar e um ministro civil.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
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Analista Judiciário – Área: Judiciária e mais 1

De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue os itens a seguir.

Situação hipotética: Em 2017, Cláudio e Sílvio, servidores do Superior Tribunal Militar, cometeram, em momentos distintos e sem conexão das ações, irregularidades no exercício da função. A penalidade para a condutada de Cláudio enseja suspensão por até trinta dias, e a de Sílvio, demissão. Assertiva: Nessa situação, para apurar as irregularidades cometidas por ambos, o presidente do tribunal deverá instaurar um processo disciplinar para cada caso, sendo vedada a instauração de sindicâncias para a aplicação das possíveis penalidades.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
Provas
Analista Judiciário – Área: Judiciária e mais 1

De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue os itens a seguir.

Se a inicial de um mandado de segurança impetrado no Superior Tribunal Militar for indeferida pelo relator, caberá agravo regimental contra a decisão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STM
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Analista Judiciário – Área: Judiciária e mais 1

De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue os itens a seguir.

Caso a admissibilidade de um recurso em processo no âmbito do Superior Tribunal Militar tenha sido negada pelo ministro relator, essa decisão firmará a prevenção de todos os processos vinculados ao primeiro por conexão ou continência.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.