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Questões de Regimento interno e lei orgânica (Cebraspe)

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433 questões · mostrando 81–90
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos 2 e 4

Conforme a Lei Orgânica do TCE/MS, uma das finalidades do acompanhamento, instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal, é

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos 2 e 4

Com base no disposto no Regimento Interno do TCE/MS, assinale a opção correta a respeito das consultas formuladas a esse tribunal de contas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos 2 e 4

Acerca da estrutura do TCE/MS, conforme o disposto em sua Lei Orgânica, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-RS
Prova
(modelo) - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1 a 4

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (Lei estadual n.º 11.424/2000).

O prefeito de um município do interior do Rio Grande do Sul apresentou as contas relativas ao exercício financeiro de certo ano ao TCE/RS. Após análise, o Tribunal emitiu parecer prévio conclusivo e fundamentado, em que concluiu pela rejeição das contas. As contas foram, então, encaminhadas à Câmara Municipal para julgamento.

O parecer prévio do TCE/RS deve conter apreciação geral e fundamentada, com análise das gestões contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, a fim de fornecer subsídios à decisão da Câmara Municipal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-RS
Prova
(modelo) - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1 a 4
Anulada pela banca

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (Lei estadual n.º 11.424/2000).

O prefeito de um município do interior do Rio Grande do Sul apresentou as contas relativas ao exercício financeiro de certo ano ao TCE/RS. Após análise, o Tribunal emitiu parecer prévio conclusivo e fundamentado, em que concluiu pela rejeição das contas. As contas foram, então, encaminhadas à Câmara Municipal para julgamento.

O parecer prévio emitido pelo TCE/RS tem natureza de recomendação, podendo ser afastado pela Câmara Municipal apenas mediante decisão de dois terços de seus membros.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-RS
Prova
(modelo) - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1 a 4

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (Lei estadual n.º 11.424/2000).

O prefeito de um município do interior do Rio Grande do Sul apresentou as contas relativas ao exercício financeiro de certo ano ao TCE/RS. Após análise, o Tribunal emitiu parecer prévio conclusivo e fundamentado, em que concluiu pela rejeição das contas. As contas foram, então, encaminhadas à Câmara Municipal para julgamento.

A Câmara Municipal pode julgar as contas do prefeito mesmo sem a prévia emissão do parecer do TCE/RS, desde que haja maioria simples em plenário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-RS
Prova
Oficial de Controle Externo (oce) – Especialidade: Oficial Instrutivo

Com base na Lei Orgânica do TCE/RS (LO) e no seu Regimento Interno (RI), julgue os itens subsequentes.

Conforme o RI, a interposição de recursos pode ser efetuada pelo responsável, por terceiros com interesse jurídico comprovado, pelo representante do estado ou pelo Ministério Público de Contas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-RS
Prova
Oficial de Controle Externo (oce) – Especialidade: Oficial Instrutivo

Com base na Lei Orgânica do TCE/RS (LO) e no seu Regimento Interno (RI), julgue os itens subsequentes.

Segundo a LO, os conselheiros são nomeados pelo presidente do tribunal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-RS
Prova
Oficial de Controle Externo (oce) – Especialidade: Oficial Instrutivo

Com base na Lei Orgânica do TCE/RS (LO) e no seu Regimento Interno (RI), julgue os itens subsequentes.

Conforme a LO, no julgamento de tomada de contas especial, o tribunal poderá determinar a repercussão da matéria nas contas do administrador.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-RS
Prova
Oficial de Controle Externo (oce) – Especialidade: Oficial Instrutivo

Com base na Lei Orgânica do TCE/RS (LO) e no seu Regimento Interno (RI), julgue os itens subsequentes.

De acordo com o RI, as auditorias e inspeções têm por objetivo verificar a legalidade, a legitimidade e a moralidade de condutas e de atos administrativos, salvo aqueles relacionados à concessão de subvenções e a renúncias de receitas.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.