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Questões de Regramento constitucional da previdência complementar no Brasil (Cebraspe)

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5 questões · mostrando 1–5
Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Provas
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 9 - Assistente � Área - Administrativa � Especialidade - Contabilidade e mais 3

Acerca do regramento constitucional da previdência complementar no Brasil, julgue os próximos itens.

Os estados da Federação, suas autarquias e fundações poderão atuar como patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Provas
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 9 - Assistente � Área - Administrativa � Especialidade - Contabilidade e mais 3

Acerca do regramento constitucional da previdência complementar no Brasil, julgue os próximos itens.

A associação dos servidores da União poderá instituir regime de previdência complementar, de caráter fechado e de natureza privada, a ser criado mediante aprovação em assembleia da categoria convocada para esse fim.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Provas
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 9 - Assistente � Área - Administrativa � Especialidade - Contabilidade e mais 3

A respeito do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), julgue os itens subsequentes.

Se uma entidade de previdência complementar vinculada à União passar a operar com elevado déficit e tornar-se incapaz de saldar as obrigações junto a seus beneficiários, a União será responsável pelo aporte de recursos para subsidiar o adimplemento dessas obrigações.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Provas
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 9 - Assistente � Área - Administrativa � Especialidade - Contabilidade e mais 3

A respeito do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), julgue os itens subsequentes.

Compete à CRPC apreciar e julgar recursos interpostos contra decisões da diretoria colegiada da PREVIC a respeito de impugnações relativas a lançamentos tributários da taxa de fiscalização e controle da previdência complementar (TAFIC).

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Provas
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 9 - Assistente � Área - Administrativa � Especialidade - Contabilidade e mais 3

A respeito do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), julgue os itens subsequentes.

Compete ao CNPC autorizar a constituição bem como as operações de fusão, de cisão, de incorporação ou, ainda, quaisquer outras formas de reorganização societária de entidades fechadas de previdência complementar.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.