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Questões de Responsabilização internacional do Estado (Cebraspe)

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1 questão · mostrando 1–1
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
DPE-PE
Prova
Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a"

A respeito da responsabilização internacional do Estado, julgue os itens a seguir.

I Para que a responsabilidade internacional do Estado seja

arguida, basta a presença de fato considerado ilícito, sendo

despicienda a verificação do nexo causal.

II O Estado não será responsabilizado internacionalmente por

ato abusivo ou arbitrário praticado exclusivamente por seus

agentes ou funcionários.

III O Estado poderá ser responsabilizado pela conduta de

particulares se falhar em prevenir ou em responder

adequadamente pelo desaparecimento de pessoas. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.