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Questões de Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos (Cebraspe) Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Filtrar por disciplina, órgão, cargo, ano Disciplina Todas as disciplinas Direito Penal (1) Assunto Todos os assuntos Abordagens epistemológicas que embasam as teorias abolicionistas da criminologia (1) Achados externos e internos post mortem relacionados a asfixias por afogamento (1) Agentes tóxicos (1) Aplicação da lei penal e dos elementos e das causas de exclusão de culpabilidade (1) Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço (1) Asfixia por (1) Aspectos penais do tráfico interno e internacional de pessoas (1) Autoria e participação no âmbito penal, é correto afirmar que (1) Circunstâncias judiciais e legais que devem ser consideradas quando da aplicação da pena (1) Coação e obediência hierárquica (1) Concurso aparente de normas penais (1) Crimes ambientais (1) Crimes contra a administração pública (77) Crimes contra a fé pública (29) Crimes contra a ordem tributária (1) Crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômica (25) Crimes de trânsito (1) Delitos imputáveis aos agentes públicos (1) Direito Penal (109) Direito penal (1287) Direito penal e processual penal (6) Disciplina legal dos crimes contra o meio ambiente (1) Escolas penais e a sua evolução histórica e metodológica (1) Estado de necessidade (1) Exame de corpo de delito e da cadeia de custódia (1) Excludente de ilicitude (1) Funções da pena e suas respectivas teorias (1) Instituto do erro (1) Interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas e medidas correlatas (1) Interceptações telefônicas e em sistemas de informática e telemática (1) Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) (67) Legislação penal especial (351) Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) (1) Lei penal no espaço, a legislação brasileira utiliza, em regra, o princípio da (1) Medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) (1) Omissão penalmente relevante (1) Organizações criminosas (1) Organizações criminosas e infrações penais correlatas (1) Participação do perito no processo penal (1) Penas restritivas de direitos (1) Perícias grafoscópicas (1) Postulados e princípios da doutrina criminalística (2) Prescrição (1) Prescrição penal, a seus termos iniciais e a suas causas suspensivas (1) Princípio da legalidade em matéria penal (1) Prova criminal (1) Provas no processo penal (1) Punibilidade e de suas causas de extinção (1) Responsabilidade dos prefeitos e vereadores (1) Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos (1) Tentativa, à desistência voluntária e ao arrependimento (1) Teoria da pena (4) Teoria geral do direito penal (7) Toxicologia forense (1) Trabalho do preso (1) Órgão Todos os órgãos TJ-SC (1) Cargo Todos os cargos Seletiva (1) Ano Todos os anos 2019 (1) Tipo de questão Todos os tipos Múltipla escolha (1) Banca Todas as bancas Cebraspe (1) Com conta, dá para filtrar as que você errou ou ainda não fez.
1 questão · mostrando 1–1
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-SC
Prova Seletiva Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos.
A Antônio, com anterior condenação transitada em julgado pelo delito de dano ao patrimônio público, foi processado e condenado à pena privativa de liberdade de um ano e dois meses de reclusão pelo cometimento do delito de receptação. Nessa situação, em razão da reincidência criminal em crime doloso, não é cabível a substituição da pena corporal imposta a Antônio por pena restritiva de direitos. B Manoel foi processado e condenado pela prática de violência física, de ameaça e de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher, tendo-lhe sido impostas as penas privativas de liberdade de quinze dias de prisão simples e de três meses e um mês de detenção, em regime aberto. Nessa situação, somente é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em relação à contravenção de violência física. C Pedro, réu primário, foi processado e condenado pela prática de delito de roubo simples na modalidade tentada, tendo-lhe sido imposta pena privativa de liberdade de dois anos e oito meses de reclusão, em regime aberto. Nessa situação, a pena privativa de liberdade imposta a Pedro poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos. D Alberto, réu primário e em circunstâncias judiciais favoráveis, praticou crime de homicídio culposo qualificado ao conduzir embriagado veículo automotor. Em razão dessa conduta, ele foi processado e condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, inicialmente em regime semiaberto. Nessa hipótese, o quantum de pena fixado não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. E João foi processado e condenado à pena privativa de liberdade de um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto, pela prática de delito de tráfico de drogas na forma privilegiada. Nessa hipótese, haja vista a condenação por delito equiparável a hediondo, não é admitida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Escolha uma alternativa Abrir Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .