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Banco de questões

Questões de Tratamento de dados pessoais no poder público (Cebraspe)

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5 questões · mostrando 1–5
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Provas
Conhecimentos Específicos - Emprego 9 e mais 1

Acerca do tratamento de dados pessoais no poder público, julgue os itens seguintes.

No setor público, haja vista que a publicidade é a regra geral disposta na Lei de Acesso à Informação (LAI), os órgãos e entidades ficam desobrigados de realizar a análise de riscos ou de adotar salvaguardas sobre os dados pessoais cuja divulgação decorra do interesse público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Provas
Conhecimentos Específicos - Emprego 9 e mais 1

Acerca do tratamento de dados pessoais no poder público, julgue os itens seguintes.

A infração às normas da LGPD por agente público pode ensejar a sua responsabilização administrativa de forma pessoal e autônoma, com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 9

Acerca do tratamento de dados pessoais no poder público, julgue os itens seguintes.

Visando à execução de políticas públicas, os órgãos estatais devem manter os dados pessoais tratados em formato interoperável e estruturado, observando os princípios de proteção à privacidade dos titulares.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Provas
Conhecimentos Específicos - Emprego 9 e mais 1

Acerca do tratamento de dados pessoais no poder público, julgue os itens seguintes.

Diferentemente do princípio da transparência, que exige uma postura ativa do controlador de disponibilizar as informações independentemente de solicitação do titular, o princípio do livre acesso foca na obrigatoriedade de o agente fornecer mecanismos para que o titular possa solicitar e consultar informações sobre o tratamento de seus próprios dados.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.