No que diz respeito ao PPA, à LDO e à LOA, julgue os itens que se seguem.
O relatório resumido da execução orçamentária será acompanhado previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
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No que diz respeito ao PPA, à LDO e à LOA, julgue os itens que se seguem.
O relatório resumido da execução orçamentária será acompanhado previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue os itens a seguir.
Em decorrência do princípio da exclusividade, a Constituição Federal veda a abertura de créditos adicionais de qualquer espécie por meio das leis orçamentárias.
No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue os itens a seguir.
O plano plurianual deve estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue os itens a seguir.
A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal e orientar a elaboração da lei orçamentária anual, à qual compete dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue os itens a seguir.
Inversões financeiras são despesas de capital destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização; à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não resultar em aumento do capital; ou à constituição ou ao aumento do capital de empresas ou entidades com finalidades comerciais ou financeiras.
No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue os itens a seguir.
O recolhimento consiste na entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes ou instituições financeiras autorizadas pelo ente, enquanto a arrecadação, por sua vez, corresponde à transferência desses valores à conta específica do Tesouro.
No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue os itens a seguir.
As despesas de exercícios anteriores, que compreendem aquelas às quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, sendo obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue os itens a seguir.
Os restos a pagar correspondem exclusivamente às despesas empenhadas e liquidadas, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro.
No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue os itens a seguir.
Embora a dívida ativa tributária seja um crédito da fazenda pública decorrente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, ela não inclui os créditos decorrentes de empréstimos compulsórios ou de contribuições estabelecidas em lei.
Julgue os itens subsequentes, com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração, feita pelo ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
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