O estabelecimento de limites para a geração de despesas com pessoal pelos entes da Federação é um dos procedimentos contemplados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com vistas a promover o equilíbrio das contas públicas e melhorar a gestão fiscal. Assinale a opção que apresenta um exemplo de despesa que deve ser considerada pelos entes da Federação quando da verificação do atendimento do limite das despesas com pessoal.
Questões de Administração Financeira e Orçamentária (Cebraspe)
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O controle da despesa total com pessoal é disciplinado pela LRF e tem por objetivo principal garantir o equilíbrio fiscal, tendo em vista a sustentabilidade financeira dos entes da Federação e a responsabilidade na gestão do dinheiro público. Uma das etapas desse controle é a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa total com pessoal. De acordo com a LRF, tal verificação deve ser realizada pelos entes da Federação ao final de cada
A Companhia Pública de Energia Atômica, responsável pela gestão de usinas e distribuição de energia elétrica em várias cidades, elaborou suas demonstrações contábeis referentes a 2025. Durante a análise, verificou-se que o orçamento aprovado fora elaborado em regime de caixa modificado, enquanto as demonstrações contábeis foram elaboradas em regime de competência. Considerando a situação hipotética apresentada e as normas da NBC TSP 13, julgue os itens seguintes.
I Quando o regime orçamentário difere do regime contábil, a
conciliação dos valores realizados com os valores das
demonstrações contábeis deve identificar separadamente as
diferenças de regime, temporais e de entidade e ser divulgada
em notas explicativas.
II Quando o orçamento e as demonstrações contábeis são
elaborados sob o mesmo regime, para o mesmo período, com
as mesmas entidades e a mesma forma de apresentação, não é
obrigatória a conciliação dos valores realizados com os
valores das demonstrações contábeis.
III Quando o orçamento e as demonstrações contábeis são
elaborados sob o mesmo regime, para o mesmo período, com
as mesmas entidades e a mesma forma de apresentação, a
conciliação dos valores realizados com os valores das
demonstrações contábeis é obrigatória e deve ser detalhada
em notas explicativas. Assinale a opção correta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi elaborada em um contexto que demandava ação planejada e transparente, direcionada à prevenção de riscos e à correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. No que diz respeito às normas de finanças públicas estabelecidas na LRF, julgue os itens a seguir.
I Cabe à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) dispor sobre o
equilíbrio entre receitas e despesas.
II O limite relacionado à despesa total com pessoal deve ser
calculado por meio da aplicação de um percentual sobre a
receita corrente líquida em cada período de apuração.
III A realização de operação de crédito por antecipação de
receita, cujo objetivo é suprir a insuficiência de caixa dos
entes da Federação durante o exercício financeiro, estará
proibida no último ano de mandato do presidente da
República, do governador do estado e do prefeito municipal. Assinale a opção correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é dever do Poder Executivo publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Coube à LRF estabelecer como deve ser a composição do referido relatório. Segundo a LRF, o relatório referente ao último bimestre do exercício deverá contemplar, além dos demonstrativos exigidos nos demais bimestres, o referente
A LRF estabelece procedimentos a serem cumpridos em relação monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites legalmente seguir.
I A despesa total com pessoal deve ser apresentada no relatório de
distinção das parcelas referentes a inativos e pensionistas.
II Os responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno
suas assinaturas no documento.
III A indicação das medidas a serem adotadas pelas entidades sujeitas
tenham sido por elas ultrapassados, é um procedimento de caráter Assinale a opção correta.
A secretaria de fazenda de certo estado conduz um estudo acerca da arrecadação tributária sobre combustíveis no estado, a fim de compreender como as variações de preço influenciam o comportamento do consumidor e, consequentemente, a receita pública. Considerando que a demanda por gasolina apresentava baixa sensibilidade a alterações de preço, o governo estadual decidiu elevar o imposto específico sobre tal produto para aumentar a arrecadação. Nessa situação hipotética, espera-se que
A tributação é um elemento central da governança que viabiliza a execução orçamentária e a estabilidade institucional, refletindo a capacidade do Estado de organizar a sociedade e gerir o patrimônio comum de maneira estratégica. Assinale a opção em que é corretamente apresentado um exemplo de imposto que incide sobre o patrimônio do contribuinte.
A necessidade de financiamento do setor público (NFSP) pode ser calculada por dois métodos, “acima da linha” e “abaixo da linha”. Ambos devem chegar ao mesmo resultado nominal, mas, operacionalmente, o método “abaixo da linha” é o utilizado na publicação da NFSP no Brasil atualmente. De acordo com o método “abaixo da linha”, a NFSP é a
Com vistas a atender à premissa segundo a qual o governo não pode gastar mais do que arrecada, diversas políticas foram implementadas ao longo das últimas décadas para buscar o equilíbrio fiscal e garantir, assim, a sustentabilidade das contas públicas. Em relação às medidas de ajuste fiscal adotadas no Brasil para o equilíbrio das contas públicas, assinale a opção correta.
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