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Questões de Administração Financeira e Orçamentária (Cebraspe)

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2.357 questões · mostrando 951–960
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MPO
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Analista de Planejamento e Orçamento – Especialidade: Desenvolvimento Institucional e mais 7

No que tange ao caráter autorizativo ou impositivo do orçamento e ao regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas ao orçamento, julgue os itens a seguir.

Doutrinariamente, a lei orçamentária anual pode ser considerada uma lei formal, que não cria direitos subjetivos e que possui efeitos meramente concretos, apenas prevendo as receitas e autorizando os gastos, mas a Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MPO
Provas
Analista de Planejamento e Orçamento – Especialidade: Desenvolvimento Institucional e mais 7

Em relação ao Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, estabelecido pela Lei n.º 10.180/2001, julgue o item subsecutivo.

São considerados órgãos específicos do referido sistema as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MPO
Provas
Analista de Planejamento e Orçamento – Especialidade: Desenvolvimento Institucional e mais 1

No que diz respeito às regras gerais de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, julgue o próximo item.

A CMO, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MPO
Prova
Analista de Planejamento e Orçamento – Especialidade: Geral

Considerando o texto anterior e os conceitos de cada uma das dimensões citadas, julgue os itens a seguir.

AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Estudos mostram que o Brasil adota uma abordagem abrangente para a avaliação de políticas públicas, considerando várias dimensões de desempenho para assegurar uma análise detalhada e multifacetada. Essas dimensões são fundamentais para compreender a eficácia, a eficiência e o impacto das políticas públicas. Além disso, refletem o compromisso das instituições com uma avaliação que adota uma visão sistêmica das políticas públicas, buscando não apenas medir resultados, mas também promover a transparência, a responsabilidade e o desenvolvimento sustentável. É por meio dessa abordagem que as instituições buscam contribuir para a melhoria contínua da gestão pública e para o aprimoramento das políticas públicas no Brasil, garantindo que elas atendam efetivamente às necessidades da população. TCU. Manual de Auditoria Operacional. Brasília: SEGECEX/SEMEC/TCU, 2018 (com adaptações).

As dimensões da efetividade e da equidade utilizadas na avaliação de política pública diferenciam-se pelo fato de que a primeira busca minimizar desigualdades e promover justiça social, enquanto a segunda visa determinar o grau de sucesso de uma política pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MPO
Prova
Analista de Planejamento e Orçamento – Especialidade: Geral

Considerando o texto anterior e os conceitos de cada uma das dimensões citadas, julgue os itens a seguir.

AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Estudos mostram que o Brasil adota uma abordagem abrangente para a avaliação de políticas públicas, considerando várias dimensões de desempenho para assegurar uma análise detalhada e multifacetada. Essas dimensões são fundamentais para compreender a eficácia, a eficiência e o impacto das políticas públicas. Além disso, refletem o compromisso das instituições com uma avaliação que adota uma visão sistêmica das políticas públicas, buscando não apenas medir resultados, mas também promover a transparência, a responsabilidade e o desenvolvimento sustentável. É por meio dessa abordagem que as instituições buscam contribuir para a melhoria contínua da gestão pública e para o aprimoramento das políticas públicas no Brasil, garantindo que elas atendam efetivamente às necessidades da população. TCU. Manual de Auditoria Operacional. Brasília: SEGECEX/SEMEC/TCU, 2018 (com adaptações).

As dimensões da economicidade e da eficiência utilizadas na avaliação de política pública diferenciam-se pelo fato de que a primeira prioriza a minimização do custo dos insumos, enquanto a segunda enfatiza a relação entre insumos e resultados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MPO
Prova
Analista de Planejamento e Orçamento – Especialidade: Geral

FINANÇAS PÚBLICAS Acerca das funções econômicas do Estado, das políticas públicas, da receita corrente líquida e do teorema de orçamento equilibrado, julgue os itens a seguir.

De acordo com a teoria keynesiana, as políticas fiscais de gastos e de taxação são primordiais para evitarem-se déficits durante as recessões e promover-se a estabilidade econômica, garantindo-se o equilíbrio do orçamento anual.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MPO
Prova
Analista de Planejamento e Orçamento – Especialidade: Geral

FINANÇAS PÚBLICAS Acerca das funções econômicas do Estado, das políticas públicas, da receita corrente líquida e do teorema de orçamento equilibrado, julgue os itens a seguir.

Os bens públicos, caracterizados pela não rivalidade e pela não exclusão do consumo, são, necessariamente, fornecidos pelo Estado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MPO
Prova
Analista de Planejamento e Orçamento – Especialidade: Geral

FINANÇAS PÚBLICAS Acerca das funções econômicas do Estado, das políticas públicas, da receita corrente líquida e do teorema de orçamento equilibrado, julgue os itens a seguir.

A fixação da taxa de juros Selic, o aumento ou a redução dos depósitos compulsórios pelos bancos e a expansão do crédito são instrumentos que podem ser utilizadas no exercício da função estabilizadora do governo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MPO
Prova
Analista de Planejamento e Orçamento – Especialidade: Geral

FINANÇAS PÚBLICAS Acerca das funções econômicas do Estado, das políticas públicas, da receita corrente líquida e do teorema de orçamento equilibrado, julgue os itens a seguir.

A receita corrente líquida é a soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de empréstimos, de serviços e de transferências correntes, deduzidos os valores das transferências constitucionais e legais, sendo apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas duplicidades.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MPO
Prova
Analista de Planejamento e Orçamento – Especialidade: Geral

FINANÇAS PÚBLICAS Acerca das funções econômicas do Estado, das políticas públicas, da receita corrente líquida e do teorema de orçamento equilibrado, julgue os itens a seguir.

A concessão de subsídios e benefícios fiscais, a alteração de alíquotas de impostos e renúncias de receitas, a criação ou o aumento de impostos, taxas e contribuições são ferramentas empregadas na execução da política fiscal governamental.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.