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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 1431–1440
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

No que concerne à dívida pública, julgue os próximos itens, conforme a Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A dívida pública fundada corresponde aos títulos emitidos pela União, pelos estados e pelos municípios.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

No que concerne à dívida pública, julgue os próximos itens, conforme a Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores.

É inconstitucional, por parte de estados e dos municípios, a fixação de limites de endividamento público abaixo daqueles nacionalmente estabelecidos, considerada a competência exclusiva do Senado Federal para a fixação desses patamares.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

No que concerne à dívida pública, julgue os próximos itens, conforme a Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores.

O ente federado que tiver descumprido o limite da dívida consolidada previsto na LRF e não conseguir eliminar esse excesso no prazo previsto na referida lei estará, temporariamente e enquanto perdurar o excesso, impedido de receber transferências voluntárias.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Acerca da formação e modificação da Constituição, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Em relação aos direitos, aos deveres e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

No que se refere à organização do Estado e à preservação do princípio federativo, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

No que diz respeito às repartições de competências legislativas entre os entes da Federação, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

No que concerne ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Acerca das regras constitucionais que regem o processo legislativo, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.

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