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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 1751–1760
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
IBAMA
Prova
Analista Ambiental – Tema 1: Licenciamento Ambiental

Considerando que a zona costeira é patrimônio nacional, nos termos da Constituição Federal de 1988, e que a sua ocupação e exploração devem ocorrer de maneira ecologicamente sustentável, nos termos do Código Florestal, julgue os itens que se seguem.

Desde o advento do Código Florestal, é vedada a realização de novas atividades de carcinicultura nas áreas de apicuns, salgados, dunas e falésias.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
IBAMA
Prova
Analista Ambiental – Tema 1: Licenciamento Ambiental

Considerando que a zona costeira é patrimônio nacional, nos termos da Constituição Federal de 1988, e que a sua ocupação e exploração devem ocorrer de maneira ecologicamente sustentável, nos termos do Código Florestal, julgue os itens que se seguem.

As áreas de apicuns caracterizam-se por conter solos hipersalinos em regiões entremarés superiores, inundadas por marés de sizígias com salinidade superior a 150 partes por 1.000, ausentes os tipos de vegetação vascular.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
IBAMA
Prova
Analista Ambiental – Tema 1: Licenciamento Ambiental

Considerando que a zona costeira é patrimônio nacional, nos termos da Constituição Federal de 1988, e que a sua ocupação e exploração devem ocorrer de maneira ecologicamente sustentável, nos termos do Código Florestal, julgue os itens que se seguem.

As atividades econômicas, no âmbito da zona costeira, sujeitas ao licenciamento ambiental somente poderão ser exercidas por até cinco anos, prazo prorrogável por igual período, exceto no caso de empreendimentos de ecoturismo ou de turismo rural que não ofereçam riscos à saúde ou integridade das pessoas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
IBAMA
Prova
Analista Ambiental – Tema 1: Licenciamento Ambiental

Considerando que a zona costeira é patrimônio nacional, nos termos da Constituição Federal de 1988, e que a sua ocupação e exploração devem ocorrer de maneira ecologicamente sustentável, nos termos do Código Florestal, julgue os itens que se seguem.

O Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira (ZEEZOC), elaborado conforme o estudo prévio de impacto ambiental e o RIMA de novos empreendimentos, deverá indicar ao órgão licenciador todas as atividades causadoras de significativa degradação ambiental.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
IBAMA
Prova
Analista Ambiental – Tema 1: Licenciamento Ambiental

Considerando que a zona costeira é patrimônio nacional, nos termos da Constituição Federal de 1988, e que a sua ocupação e exploração devem ocorrer de maneira ecologicamente sustentável, nos termos do Código Florestal, julgue os itens que se seguem.

É permitida a regularização de empreendimento de salina implantado anteriormente a 22 de julho de 2008, desde que localizado em área de apicum ou salgado, sendo condição que o responsável assuma, em termo de compromisso, a obrigação de proteção da integridade de manguezais arbustivos adjacentes ao empreendimento.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
IBAMA
Prova
Analista Ambiental – Tema 1: Licenciamento Ambiental

De acordo com as disposições da Lei do Óleo, que visa ao controle e à fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e substâncias nocivas ou perigosas em águas jurisdicionais brasileiras, julgue os itens seguintes.

O IBAMA deverá ser comunicado de incidentes envolvendo poluição por óleo em águas marítimas, em decorrência de atividade em plataformas e suas instalações de apoio, para a tomada de providências de fiscalização, somente se houver a impossibilidade de ações de salvaguarda da vida humana pela autoridade marítima e nos termos de disposições dos planos de emergência e de contingência.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
IBAMA
Prova
Analista Ambiental – Tema 1: Licenciamento Ambiental

De acordo com as disposições da Lei do Óleo, que visa ao controle e à fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e substâncias nocivas ou perigosas em águas jurisdicionais brasileiras, julgue os itens seguintes.

As águas marítimas são aquelas que são submetidas à jurisdição nacional e que não são águas interiores, nos termos definidos na legislação vigente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
IBAMA
Prova
Analista Ambiental – Tema 1: Licenciamento Ambiental

De acordo com as disposições da Lei do Óleo, que visa ao controle e à fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e substâncias nocivas ou perigosas em águas jurisdicionais brasileiras, julgue os itens seguintes.

O IBAMA deve divulgar e manter lista atualizada das substâncias nocivas ou perigosas, classificadas em categorias, de acordo com o risco produzido quando descarregadas na água, sem prejuízo de atender à classificação estabelecida pela Marpol 73/78 (Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios).

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
IBAMA
Prova
Analista Ambiental – Tema 1: Licenciamento Ambiental

De acordo com as disposições da Lei do Óleo, que visa ao controle e à fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e substâncias nocivas ou perigosas em águas jurisdicionais brasileiras, julgue os itens seguintes.

Para fins de atividade de transporte de óleo e substâncias nocivas ou perigosas, o navio de transporte poderá ser dispensado de livro de registro de óleo ou de registro de carga, se o responsável pela atividade estiver autorizado para as respectivas operações pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou pela autoridade marítima nacional, exercida pelo comandante da Marinha do Brasil.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
IBAMA
Prova
Conhecimentos Básicos para o Cargo de Nível Médio

Considerando a hipótese de que servidor público civil do Poder Executivo federal tenha usado, em benefício de terceiros, informação privilegiada que deveria manter em segredo, obtida no âmbito interno de seu serviço, julgue os itens seguintes.

Tal conduta é vedada expressamente pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

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