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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 1871–1880
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Julgue os seguintes itens, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).

As denúncias encaminhadas ao MPC/SC serão processadas como notícia de fato, distribuídas a procurador de contas e não terão prosseguimento caso a matéria envolva ilegalidade praticada por servidor público federal em licitação realizada por órgão federal, ainda que localizado em Florianópolis – SC.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Julgue os seguintes itens, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).

Os processos de contas têm natureza administrativa, razão por que não se lhes aplica o princípio do promotor natural, de forma que é plenamente aceitável a qualquer membro do MPC/SC interpor recurso contra acórdão do TCE/SC, mesmo nas hipóteses em que o procurador que tenha oficiado na fase anterior tenha explicitado expressamente a intenção de não recorrer.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Julgue os seguintes itens, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).

Entre os processos que tramitam no TCE/SC, a participação do MPC/SC somente é obrigatória nos que se refiram à tomada e prestação de contas e respectiva análise, e à apreciação de atos de admissão, aposentadoria, transferência e reserva.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Julgue os seguintes itens, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).

Diante da existência de indícios de irregularidades, o membro do MPC/SC poderá instaurar, de ofício, procedimento de investigação preliminar por meio de portaria fundamentada, devidamente registrada e autuada, na qual deverão ser mencionados, de forma resumida, os fatos que o MPC/SC pretende elucidar.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

No que diz respeito ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens que se seguem.

O CNMP, presidido pelo procurador-geral da República, é composto por 14 membros, entre os quais se inclui um membro do MP junto aos tribunais de contas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

No que diz respeito ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens que se seguem.

Entre as atribuições do CNMP, está a revisão, inclusive de ofício, de processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos estados julgados há menos de um ano.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Provas
Técnico em Atividades Administrativas e mais 1

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual.

A sociedade de economia mista em questão é ente que integra a administração pública e, portanto, deve obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Provas
Técnico em Atividades Administrativas e mais 1

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual.

O estado errou em alterar a legislação trabalhista, porquanto compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Provas
Técnico em Atividades Administrativas e mais 1

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual.

O ajuizamento da ação judicial pela DP sob o argumento utilizado é característica do mecanismo de freios e contrapesos.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.