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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 2881–2890
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-SE
Prova
Delegado de Polícia Substituto

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A empresa Soluções Indústria de Eletrônicos Ltda. veiculou propaganda considerada enganosa relativa a determinado produto: as especificações eram distintas das indicadas no material publicitário. Em razão do anúncio, cerca de duzentos mil consumidores compraram o produto. Diante desse fato, uma associação de defesa do consumidor constituída havia dois anos ajuizou ação civil pública com vistas a obter indenização para todos os lesados.

A associação autora é parte legítima para propor a ação civil pública e não terá que adiantar custas ou honorários periciais; no entanto, a associação será condenada em honorários advocatícios caso seja comprovada a sua má-fé.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-SE
Prova
Delegado de Polícia Substituto

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A empresa Soluções Indústria de Eletrônicos Ltda. veiculou propaganda considerada enganosa relativa a determinado produto: as especificações eram distintas das indicadas no material publicitário. Em razão do anúncio, cerca de duzentos mil consumidores compraram o produto. Diante desse fato, uma associação de defesa do consumidor constituída havia dois anos ajuizou ação civil pública com vistas a obter indenização para todos os lesados.

Na hipótese de existir outra ação com idêntica causa de pedir da ação civil pública proposta e de tal ação ter sido sentenciada por outro juízo, o fenômeno da conexão exigirá que as duas demandas sejam reunidas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PF
Prova
Agente de Polícia Federal
Anulada pela banca

No que se refere à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens a seguir.

O direito ao sigilo de correspondência é constitucionalmente previsto, mas poderá ser restringido nas hipóteses de estado de defesa e de estado de sítio.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PF
Prova
Agente de Polícia Federal
Anulada pela banca

No que se refere à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens a seguir.

Na vigência do estado de defesa, é legal a prisão de indivíduo por até trinta dias, independentemente de autorização do Poder Judiciário.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PF
Prova
Agente de Polícia Federal

Com relação à segurança pública e à atuação da Polícia Federal, julgue os itens seguintes.

A Polícia Federal tem a atribuição de apurar infrações que exijam repressão uniforme e tenham repercussão internacional; infrações que exijam repressão uniforme, mas que tenham repercussão interestadual, devem ser apuradas pelas polícias civis e militares.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

Segundo o STF, é inconstitucional a definição de critérios, além da autodeclaração, como forma de identificação dos beneficiários da política de cotas nos concursos públicos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

Em relação aos estrangeiros, a norma constitucional que garante o acesso a cargos, empregos e funções públicas é de eficácia contida.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o STF, é inconstitucional proibir que emissoras de rádio e TV difundam áudios ou vídeos que ridicularizem candidato ou partido político durante o período eleitoral.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

Regulamento que disponha sobre o licenciamento ambiental de cemitérios tem caráter autônomo e abstrato, razão por que o STF admite ação direta de inconstitucionalidade contra esse tipo de norma.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.