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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 3121–3130
Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

A respeito das disposições da CF e da legislação que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue os próximos itens.

De acordo com a CF, é vedada a contratação de servidor público por tempo determinado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

A respeito das disposições da CF e da legislação que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue os próximos itens.

Demissão, promoção ou morte de servidor público são situações que geram vacância do cargo público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

A respeito das disposições da CF e da legislação que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue os próximos itens.

Os cargos públicos podem ser providos somente mediante nomeação em concurso público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

O princípio constitucional da publicidade de atos processuais alcança não apenas os autos do processo, mas também as sessões e audiências.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

A liberdade de reunião e o direito à livre manifestação do pensamento excluem a possibilidade de pessoas se reunirem em espaços públicos para protestar em favor da legalização do uso e da comercialização de drogas no país.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

A regra da separação dos poderes impede que os requisitos de relevância e urgência, necessários à edição de medidas provisórias pelo presidente da República, sejam submetidos ao crivo do Poder Judiciário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

Órgão estadual somente poderá exigir, em edital de concurso público, realização de exame psicotécnico para a habilitação de candidatos ao cargo previsto, se houver previsão legal para tal aplicação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República e às atribuições do Poder Legislativo, julgue os seguintes itens.

Caso pretenda consultar o povo para deliberar sobre matéria de acentuada relevância de natureza legislativa, o presidente da República poderá convocar plebiscito, mediante decreto presidencial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República e às atribuições do Poder Legislativo, julgue os seguintes itens.

Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da República poderá extingui-lo por decreto, sendo essa competência indelegável.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

Cidadão comum que cometer crime contra a organização do trabalho será processado e julgado pela justiça federal.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.