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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 3231–3240
Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 3 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Informatica e mais 1

Em relação à eficácia das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às disposições gerais constitucionais sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal, ao prever, de forma exaustiva, os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, faz que sejam desconsiderados outros direitos humanos, mesmo que estejam previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 3 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Informatica e mais 1

Em relação à eficácia das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às disposições gerais constitucionais sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir.

A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio da implementação de normas de saúde, higiene e segurança, é direito dos trabalhadores em geral, sendo aplicável também aos servidores ocupantes de cargos públicos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 3 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Informatica e mais 1

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem.

A competência do Conselho Nacional de Justiça para apurar violações aos deveres funcionais se aplica apenas aos servidores do Poder Judiciário; ela não alcança os magistrados, pois, se assim não fosse, caracterizaria afronta à independência funcional.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 3 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Informatica e mais 1

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem.

Os juízes adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício; esse direito não depende de participação em curso oficial ou em curso reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 3 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Informatica e mais 1

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem.

Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas dos entes federados, em virtude de sentença judiciária, deverão ser efetuados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios; são de natureza administrativa as decisões dos tribunais proferidas no cumprimento dos precatórios judiciais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 3 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Informatica e mais 1

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem.

O ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público, por ter natureza de ato administrativo, está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 5 - Analista Judiciario - Judiciaria - Especialidade - Oficial de Justica Avaliador Fe

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

À luz do princípio da simetria, por determinação de constituição estadual, é constitucional a criação de órgão de controle administrativo local do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou de entidades, à semelhança do Conselho Nacional de Justiça.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 5 - Analista Judiciario - Judiciaria - Especialidade - Oficial de Justica Avaliador Fe

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

O STF poderá aprovar, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmulas com efeito vinculante, sendo estas passíveis de revisão mediante provocação de legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 5 - Analista Judiciario - Judiciaria - Especialidade - Oficial de Justica Avaliador Fe

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

A propositura de ação direta de inconstitucionalidade caracteriza o sistema concreto de controle de constitucionalidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 5 - Analista Judiciario - Judiciaria - Especialidade - Oficial de Justica Avaliador Fe

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

No exercício do controle difuso de constitucionalidade, o tribunal que, em decisão de órgão fracionário, afastar a incidência, em parte, de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, violará cláusula de reserva de plenário.

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