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Banco de questões

Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 3251–3260
Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 7 - Técnico Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Taquigrafia e mais 1

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região que cometam crimes de responsabilidade serão processados e julgados originariamente pelo STF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 7 - Técnico Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Taquigrafia e mais 1

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

Cabe ao STJ processar e julgar originariamente os conflitos entre a União e os estados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 7 - Técnico Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Taquigrafia e mais 1

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

Compete à justiça federal julgar processos em que a União seja autora, ré ou assistente, inclusive os decorrentes de acidente de trabalho.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 7 - Técnico Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Taquigrafia e mais 1

Com relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

O direito fundamental de petição, estabelecido expressamente na Constituição Federal, é um instrumento de controle administrativo: ele assegura aos indivíduos o direito de expor e requerer junto aos órgãos públicos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 7 - Técnico Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Taquigrafia e mais 1

Com relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

Não existe na Constituição Federal hipótese expressa que determine o necessário esgotamento da via administrativa para se recorrer ao Poder Judiciário, devido ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e à determinação de que a lei não excluirá a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 8 - Técnico Judiciario - Administrativa - Especialidade - Seguran�a e Transporte
Anulada pela banca

Considerando o que dispõe a Lei n.º 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento — sobre a posse e o porte de armas de fogo e de munição para determinados servidores dos quadros de pessoas do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

Em um tribunal, apenas 50% dos servidores que exerçam função de segurança poderão portar e usar armas de fogo, cabendo ao presidente do órgão designar os servidores contemplados com essa prerrogativa.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 8 - Técnico Judiciario - Administrativa - Especialidade - Seguran�a e Transporte

Considerando o que dispõe a Lei n.º 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento — sobre a posse e o porte de armas de fogo e de munição para determinados servidores dos quadros de pessoas do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

Os servidores que efetivamente exerçam função de segurança de tribunal terão direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva instituição mesmo que não estejam em horário de serviço.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 8 - Técnico Judiciario - Administrativa - Especialidade - Seguran�a e Transporte

Considerando o que dispõe a Lei n.º 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento — sobre a posse e o porte de armas de fogo e de munição para determinados servidores dos quadros de pessoas do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

O servidor da área de segurança de um tribunal, no exercício da atividade, poderá optar pelo porte e pelo uso de arma de fogo de propriedade particular, desde que a arma esteja registrada.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 8 - Técnico Judiciario - Administrativa - Especialidade - Seguran�a e Transporte

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre direitos humanos, julgue os itens que se seguem.

A CF assegura aos presos respeito a sua integridade física e moral, sendo vedado, nesse sentido, o uso de algemas durante audiências nos recintos do Poder Judiciário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-1
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 8 - Técnico Judiciario - Administrativa - Especialidade - Seguran�a e Transporte

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre direitos humanos, julgue os itens que se seguem.

Desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.