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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 3271–3280
Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRT-7
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario Administrativa e mais 1

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

I A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada

a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites

do financeiramente possível.

II Direitos e garantias previstos em normas e tratados

internacionais sobre direitos humanos assumem estatuto

de norma constitucional automaticamente, no momento da sua

assinatura pelo Brasil.

III Em decorrência do princípio da máxima efetividade, as normas

definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem,

em quaisquer hipóteses, eficácia plena e imediata. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRT-7
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario Administrativa

Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações telefônicas, é admitida a interceptação das comunicações telefônicas, na forma da lei, para fins de investigação criminal ou

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRT-7
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario Administrativa

Caio, nascido na Itália, filho de mãe brasileira e pai italiano, veio residir no Brasil aos dezesseis anos de idade. Quando atingiu a maioridade, Caio optou pela nacionalidade brasileira. A partir das informações dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRT-7
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario Administrativa e mais 1

Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado. A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRT-7
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario Administrativa

Em razão de indevida dispensa de licitação, que gerou prejuízo ao erário decorrente de compra superfaturada, o Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de determinado município do estado. Nessa situação hipotética, de acordo com a CF, as consequências a que se sujeita o prefeito em decorrência do processo judicial incluem a

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRT-7
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario Administrativa

Assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais acerca do processo legislativo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRT-7
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario Administrativa - Especialidade Contabilidade

Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações telefônicas, é admitida a interceptação das comunicações telefônicas, na forma da lei, para fins de investigação criminal ou

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRT-7
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario Administrativa - Especialidade Contabilidade

Após ter sido negada a sua solicitação de financiamento para a aquisição de imóvel residencial — seu nome estava negativado no serviço de proteção ao crédito —, Pedro procurou a entidade responsável pelo banco de dados em questão, mas lhe foi negado o fornecimento de informações acerca de seu cadastro. Nessa situação hipotética, para garantir o acesso aos dados, o remédio constitucional cabível em sede judicial é o(a)

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRT-7
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario Administrativa - Especialidade Contabilidade

Em razão de indevida dispensa de licitação, que gerou prejuízo ao erário decorrente de compra superfaturada, o Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de determinado município do estado. Nessa situação hipotética, de acordo com a CF, as consequências a que se sujeita o prefeito em decorrência do processo judicial incluem a

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRT-7
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario Administrativa - Especialidade Contabilidade

Assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais acerca do processo legislativo.

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