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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 3361–3370
Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 10 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Engenharia Civil e mais 13

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir.

A criação de território federal pelo Congresso Nacional, mediante lei complementar, independe, se resultante de desmembramento de estado da Federação, de consulta à assembleia legislativa do estado interessado, devendo ser precedida de aprovação da população diretamente interessada.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 10 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Engenharia Civil e mais 13

Com relação às competências do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue os itens que se seguem.

Cabe ao próprio Ministério Público a iniciativa de propor ao Poder Legislativo a edição de lei ordinária que disponha sobre a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como sobre a política remuneratória e seus planos de carreira.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 10 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Engenharia Civil e mais 13

Com relação às competências do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue os itens que se seguem.

O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a competência para julgar ações oriundas da relação de trabalho entre servidores e administração pública é da justiça federal, independentemente de serem servidores estatutários ou celetistas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 10 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Engenharia Civil e mais 13

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da disciplina constitucional sobre o Poder Executivo, julgue o item subsequente.

O presidente da República poderá, mediante decreto — independentemente de autorização do Congresso Nacional —, extinguir cargos públicos vagos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 2 - Auditor de Controle Externo - Procuradoria e mais 15

Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem.

Mecanismo de controle da atividade financeira do Estado, a verificação bimestral da capacidade de cumprimento das metas de resultado contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em face do comportamento da receita, pode levar os Poderes e o Ministério Público a promoverem contingenciamento das dotações orçamentárias e retenção dos recursos financeiros.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 2 - Auditor de Controle Externo - Procuradoria e mais 1

Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem.

A adoção do sistema uno de jurisdição no direito brasileiro permite a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos, em qualquer caso, o que inclui a revisão das decisões dos tribunais e conselhos de contas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 2 - Auditor de Controle Externo - Procuradoria e mais 15

Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem.

A ação civil pública, um dos meios ou instrumentos de controle jurisdicional da administração pública, objetiva proteger os interesses individuais, como, por exemplo, a defesa dos direitos do consumidor.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Auditor de Controle Externo - Educacional

Conforme as bases legais da educação nacional estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.

É permitido aos estados legislar sobre seus sistemas de ensino, desde que respeitada a primazia hierárquica da legislação da União.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Auditor de Controle Externo - Educacional

Conforme as bases legais da educação nacional estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.

A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal têm competência compartilhada na promoção dos meios de acesso à cultura e à educação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Auditor de Controle Externo - Educacional

De acordo com as disposições constantes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), julgue os itens a seguir.

O sistema federal de ensino compreende, de forma exclusiva, as instituições federais de educação superior.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.