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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 3411–3420
Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 39 - Auxiliar Técnico - Administrativa

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue os itens que se seguem, tendo como referência as disposições da CF.

Serão cassados os direitos políticos do indivíduo condenado criminalmente em sentença transitada em julgado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 39 - Auxiliar Técnico - Administrativa

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue os itens que se seguem, tendo como referência as disposições da CF.

Depende de decisão judicial com trânsito em julgado a suspensão das atividades de associação que tenha praticado alguma ilegalidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 39 - Auxiliar Técnico - Administrativa

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue os itens que se seguem, tendo como referência as disposições da CF.

Situação hipotética: Em 2010, João foi naturalizado brasileiro e, em 2012, se envolveu em tráfico ilícito internacional de entorpecentes. Devido a essa infração penal, determinado país requereu a sua extradição. Assertiva: Nessa situação, o pedido deverá ser negado, uma vez que a CF veda a extradição de brasileiro.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 39 - Auxiliar Técnico - Administrativa

Acerca do Ministério Público e da defensoria pública, julgue os itens seguintes.

Os chefes dos Ministérios Públicos da União, dos estados e do Distrito Federal são nomeados pelo presidente da República.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Arquitetura

No que se refere a caderno de encargos para a execução de edificação, julgue os itens seguintes.

As condições gerais do caderno de encargos, além de constituírem prescrições de acordo com a legislação aplicável, traduzem, de modo genérico, as obrigações, os direitos e deveres do executante e do contratante.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Arquitetura

No que se refere a caderno de encargos para a execução de edificação, julgue os itens seguintes.

As condições para a execução dos trabalhos devem ser elaboradas pelo projetista, de forma a promover maior exatidão e produtividade da construção.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Arquitetura

No que se refere a caderno de encargos para a execução de edificação, julgue os itens seguintes.

As condições gerais do caderno de encargos devem estabelecer direitos e deveres do contratante e do executante, no que se refere a objeto, regime e prazo de execução da obra; preparação e planejamento dos trabalhos; execução e fiscalização da obra; movimentos de terra; pagamentos e recebimento da obra.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Arquitetura

No que se refere a caderno de encargos para a execução de edificação, julgue os itens seguintes.

A elaboração do caderno de encargos é de responsabilidade da empresa contratada para a execução da edificação, ficando nele claros todos os procedimentos a serem adotados durante a obra.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Arquitetura

No que se refere a caderno de encargos para a execução de edificação, julgue os itens seguintes.

O termo de recebimento, documento formal emitido pelo proprietário ou pela administração, segundo o qual o serviço é aceito, só terá validade se for aceito no todo, de forma definitiva.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.