Com relação à edição de normas de direito financeiro, a Constituição Federal de 1988 prevê que
Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)
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Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
No que concerne à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
No que diz respeito ao Poder Legislativo e ao processo legislativo, assinale a opção correta.
Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
A respeito dos agentes públicos e de seu regime jurídico, assinale a opção correta, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, a jurisprudência do STF.
Podem ter vigência temporária
I todas as leis brasileiras.
II apenas as leis estaduais, distritais e municipais.
III apenas as leis originárias do Poder Executivo.
IV apenas as leis infraconstitucionais originárias do Congresso
Nacional. Assinale a opção correta.
Acerca da ordem econômica e financeira prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
A respeito da organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
De acordo com as disposições da CF acerca da ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir.
I A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa.
II É finalidade da ordem econômica assegurar a todos existência
digna, conforme os ditames da justiça social.
III O tratamento favorecido para todas as empresas de pequeno
porte é um dos princípios regentes da ordem econômica.
IV Em regra, é assegurado a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, independentemente da autorização de
órgãos públicos.
V Cabe a leis complementares dispor sobre a participação do
capital estrangeiro nas instituições integrantes do sistema
financeiro nacional. Assinale a opção correta.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.