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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 471–480
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos (exceto para os Cargos 1, 3, 18 e 19)

No que diz respeito ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

Caso tanto um juiz do trabalho de um tribunal regional do trabalho quanto um juiz de direito de um tribunal de justiça estadual se considerem competentes para julgar determinada ação relativa a direitos de trabalhadores, competirá originariamente ao STJ julgar o conflito de competência estabelecido entre os juízes.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Provas
Analista Judiciário – Área: Administrativa e mais 2

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.

O mero exercício de função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Provas
Analista Judiciário – Área: Administrativa e mais 2

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.

O sucessor ou o herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário está sujeito à obrigação de repará-lo integralmente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa
Anulada pela banca

Em relação à supremacia da Constituição Federal e ao poder constituinte, julgue os itens seguintes.

É considerado poder constituinte de revisão o poder inerente à Constituição rígida destinado a modificá-la, de modo a permitir sua adaptação a novas necessidades, impulsos e forças.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

Em relação à supremacia da Constituição Federal e ao poder constituinte, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal é formalmente suprema, pois disciplina questões fundamentais para o exercício do poder de uma sociedade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

Julgue os próximos itens, acerca das funções essenciais à justiça.

Desde que haja autorização da maioria absoluta do Senado Federal, o procurador-geral da República pode ser destituído por iniciativa do presidente da República.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

Julgue os próximos itens, acerca das funções essenciais à justiça.

O chefe da Advocacia-Geral da União é o advogado-geral da União, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

Julgue os próximos itens, acerca das funções essenciais à justiça.

Ato normativo do Ministério Público estadual que disponha sobre a estrutura administrativa e as atribuições de grupo de atuação especial contra o crime organizado é inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ou processual penal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Análise de Sistemas

Com base nas Resoluções CNJ n.º 370/2021 e n.º 468/2022, julgue os itens subsequentes.

As contratações de soluções de TIC por órgãos do Poder Judiciário deverão ser precedidas da elaboração de um plano de contratações de STIC, que deve estar alinhado com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), com o planejamento estratégico institucional, com a Estratégia Nacional do Poder Judiciário e com a Estratégia Nacional de TIC do Poder Judiciário (ENTIC-JUD).

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Análise de Sistemas

Com base nas Resoluções CNJ n.º 370/2021 e n.º 468/2022, julgue os itens subsequentes.

A Estratégia Nacional de TIC do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) determina que o plano de transformação digital seja elaborado pela unidade competente dos órgãos, respeitadas suas especificidades, e que seja aprovado pelo Comitê de Gestão de TIC.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.