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Apenas os eleitores que estiverem no pleno gozo dos seus direitos políticos podem filiar-se a partidos políticos. Segundo a legislação aplicável, são hipóteses de cancelamento imediato da filiação partidária já deferida a
A morte e a suspensão dos direitos políticos. B comunicação ao juiz eleitoral. C morte e a perda dos direitos políticos. D expulsão e a cassação dos direitos políticos. E filiação a outro partido, desde que o filiado comunique o fato ao diretório do partido político anterior. Escolha uma alternativa Abrir Nos procedimentos de prestação de contas referente à destinação das verbas recebidas pelos partidos políticos, há erros que podem ser ignorados pelo órgão controlador de contas. Esses são os chamados erros
A hierárquicos. B materiais. C estatutários. D percentuais. E destinatários. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com o Código de Ética dos Servidores da Justiça Eleitoral da Bahia, se, fora do seu horário de trabalho, um servidor do TRE/BA, formado em ciência da computação, prestasse consultoria técnica a partido político ao qual um deputado estadual fosse filiado, tal consultoria tipificaria uma conduta
A vedada, pois haveria o uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno do tribunal. B lícita, por se tratar de partido político e não de candidato. C lícita, desde que a atividade não fosse exercida em gabinete de juiz eleitoral. D expressamente vedada. E vedada, porque haveria o uso do cargo para a obtenção de vantagem indevida. Escolha uma alternativa Abrir Conforme as definições contidas na Resolução TSE n.º 23.474/2016, que trata da criação e das competências das unidades ou núcleos socioambientais nos tribunais eleitorais e da implantação do Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral, assinale a opção correta.
A Práticas de sustentabilidade são processos de coordenação do fluxo de materiais, serviços e informações, do fornecimento ao desfazimento, considerando o ambientalmente correto, o socialmente justo e o desenvolvimento econômico equilibrado. B Práticas de racionalização são métodos utilizados para avaliação e comparação de bens, materiais ou serviços em função do seu impacto ambiental, social e econômico. C Coleta seletiva corresponde à coleta de resíduos sólidos previamente separados conforme sua constituição ou composição com destinação ambientalmente adequada. D Logística sustentável é um conjunto de ações com objetivo de construir um novo modelo de cultura institucional, visando à inserção de critérios de sustentabilidade nas atividades da justiça eleitoral. E Critérios de sustentabilidade são ações com objetivo de melhoria da qualidade do gasto público e de aperfeiçoamento contínuo na gestão dos processos de trabalho. Escolha uma alternativa Abrir É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria
A relativa à organização do Poder Judiciário. B relativa à nacionalidade e à cidadania. C que vise ao sequestro de bens. D objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional. E relativa a partidos políticos e direito eleitoral. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta a respeito da prestação de contas partidária.
A A desaprovação de suas contas sujeita o partido à suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário. B A obrigação de prestar contas à justiça eleitoral atinge todos os órgãos partidários municipais, inclusive aqueles que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro. C A desaprovação das contas do partido impede sua participação no processo eleitoral subsequente. D Caso, no exame das contas, seja constatado recurso de origem não mencionada, o partido ficará sujeito à suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário. E Partidos políticos podem receber recursos provenientes de entidades sindicais. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta acerca de prestação de contas dos gastos de campanha.
A Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá ser utilizada na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e educação política. B O uso, na campanha, de recursos provenientes de conta outra que não aquela aberta com essa finalidade específica implica as sanções de advertência ao candidato e multa. C A inobservância do prazo para a prestação de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar. D Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados a criar um sítio eletrônico na rede mundial de computadores, para declarar os recursos recebidos nas suas campanhas em até setenta e duas horas do seu recebimento. E O critério que autoriza a utilização do sistema simplificado de prestação de contas é apenas a reduzida movimentação financeira do candidato. Escolha uma alternativa Abrir Relativamente às condições para criação, funcionamento e financiamento dos partidos políticos, assinale a opção correta.
A A mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário, a ocorrência de grave discriminação política e pessoal e a filiação a um partido recém-criado são justa causa para desfiliação dos detentores de mandato. B A maior parte dos recursos do Fundo Partidário é distribuída aos partidos políticos na proporção das cadeiras conquistadas na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, devendo ser consideradas, em qualquer hipótese, as mudanças de filiação partidária. C Ao menos 25% dos recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política e na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. D O tempo de acesso dos partidos políticos ao rádio e à televisão, para propaganda partidária, é distribuído proporcionalmente ao número de votos que cada partido tiver angariado na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. E As listas de apoio à criação de um novo partido, para fins de registro do estatuto da nova sigla no Tribunal Superior Eleitoral, deverão ser assinadas por um percentual mínimo de eleitores já filiados a partidos políticos. Escolha uma alternativa Abrir A respeito da organização de partidos políticos, assinale a opção correta.
A Desde que haja disposição estatutária nesse sentido, partidos poderão aceitar como filiados menores de dezesseis anos de idade. B O partido político que promover o conflito entre grupos de cidadãos brasileiros poderá sofrer o cancelamento do seu registro civil. C O processo de fusão de partidos exige a elaboração conjunta de estatutos e programas por parte dos órgãos de direção dos partidos envolvidos. D Não incidem restrições legais sobre a fusão ou incorporação de partidos políticos. E É vedado aos partidos políticos estabelecer nos seus estatutos prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei para fins de candidaturas a cargos eletivos. Escolha uma alternativa Abrir Com base nas disposições do Código Eleitoral, assinale a opção correta.
A O partido poderá inscrever candidato para a eleição mesmo que não tenha diretório registrado na circunscrição em que ocorrerá o pleito. B Servidor do tribunal regional eleitoral que exercer atividade partidária ficará sujeito à pena de demissão. C Contra a apuração da votação cabe recurso ao tribunal regional eleitoral, ainda que não tenha havido prévia impugnação perante a junta eleitoral, no ato de apuração. D O número de juízes de tribunal regional eleitoral poderá ser elevado para até nove ou reduzido ao mínimo de seis, mediante proposta do TSE. E Toda propaganda eleitoral é de responsabilidade dos partidos, os quais responderão solidariamente pelos excessos cometidos por seus candidatos e pelos candidatos de sua coligação. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 9 10 11 12 13 14 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .