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A respeito das previsões contidas nas leis eleitorais, que visam garantir a celeridade específica do direito eleitoral, assinale a opção correta.
A Os processos eleitorais têm prioridade de tramitação, com preferência sobre habeas corpus e mandados de segurança originários da justiça comum. B São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), salvo as que contrariem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança. C O prazo para a interposição de recursos eleitorais é de três dias, exclusivamente com efeito devolutivo, e inexiste a abertura de prazo para a apresentação de contrarrazões a eles. D Não há a garantia de vitaliciedade aos juízes dos tribunais eleitorais, que servirão por dois anos, no máximo, e nunca por mais de uma investidura. E É de dois anos o prazo para o trâmite de processo eleitoral que possa resultar em perda de mandato. Escolha uma alternativa Abrir Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade
A do partido, e os candidatos e a coligação são solidariamente responsáveis por eventuais excessos. B do partido, e os seus candidatos são subsidiariamente responsáveis por eventuais excessos. C do partido, e os seus candidatos são solidariamente responsáveis por eventuais excessos. D dos candidatos, imputando-se solidariedade ao partido e à coligação por eventuais excessos. E dos candidatos, imputando-se eventuais excessos, subsidiariamente, ao partido. Escolha uma alternativa Abrir As medidas provisórias podem versar sobre matéria
A que vise à detenção de bens e de poupança popular. B que implique a majoração de imposto. C relativa a direitos políticos e a partidos políticos. D reservada a lei complementar. E relativa a direito eleitoral. Escolha uma alternativa Abrir Se o diretório nacional de um partido político, ao constatar dificuldades em suas finanças, reunir-se a fim de discutir alternativas para reverter a situação, poderá, à luz da lei que dispõe sobre partidos políticos, tomar a seguinte decisão:
A estimular a filiação de deputados federais eleitos por outros partidos políticos, com a finalidade de elevar a participação do partido nos recursos do fundo partidário. B postergar até o ano seguinte o devido repasse de 20% dos recursos do fundo partidário ao instituto ou à fundação de pesquisa, doutrinação e educação política. C promover, entre os filiados e simpatizantes do partido político, uma campanha de doações, a fim de arrecadar o fundo necessário para restabelecer a ordem das contas. D usar, provisoriamente, até 80% dos recursos do fundo partidário para arcar com as despesas de pessoal do partido político. E concentrar sua estratégia eleitoral na busca de eleição do maior número possível de deputados federais, uma vez que a partilha da maior parte dos recursos do fundo partidário depende do número de deputados eleitos. Escolha uma alternativa Abrir No que se refere a criação, fusão e incorporação de partidos políticos, assinale a opção correta.
A A incorporação de partidos políticos implica a elaboração conjunta de novos estatutos e programa. B É vedada a criação de partidos políticos cujo programa atente contra a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. C Para obter seu registro, o partido político precisará comprovar seu caráter nacional, mediante a apresentação de assinaturas de eleitores filiados a partidos políticos. D A lei não impõe limitações à fusão e à incorporação de partidos políticos. E A característica do processo de fusão de partidos políticos é a reunião de seus órgãos de deliberação nacional para eleger uma nova direção conjunta. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com a CF, os partidos políticos
A podem ter caráter regional ou estadual. B têm autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, não sendo obrigatória a vinculação entre as candidaturas nacionais, estaduais e municipais. C adquirem personalidade jurídica somente após o registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. D têm direito a recursos do fundo partidário e acesso pago à televisão. E podem constituir e utilizar organizações paramilitares, desde que para fins eleitorais. Escolha uma alternativa Abrir O Código Eleitoral prevê exceção ao alistamento eleitoral obrigatório no Brasil aos cidadãos
A servidores públicos civis. B enfermos. C que se encontrem fora do país. D maiores de sessenta e cinco anos de idade. E que sejam militares na reserva. Escolha uma alternativa Abrir No primeiro dia útil do mês que antecedeu as eleições que ocorreram, em primeiro turno, no primeiro domingo de outubro de determinado ano, um adolescente de dezesseis anos de idade dirigiu-se ao cartório eleitoral com o intuito de efetivar seu alistamento. O atendente requereu documento que comprovasse sua nacionalidade, solicitação que foi atendida a contento. Do texto precedente infere-se que
A o pedido de alistamento foi tempestivo. B o atendente era juiz eleitoral. C o adolescente apresentou como documento o certificado de quitação do serviço militar. D o alistando era indígena. E o adolescente alistou-se para eleição de senadores, deputados e vereadores. Escolha uma alternativa Abrir O registro de candidatura de determinado prefeito eleito em primeiro turno havia sido impugnado perante a justiça eleitoral. Passados dezoito meses depois de o prefeito ter sido investido no cargo, o registro foi declarado indeferido, com trânsito em julgado da sentença. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A O presidente da câmara de vereadores deverá assumir interinamente o cargo de prefeito. B A coligação partidária ou o partido que elegeu o prefeito suportará os ônus em caso de novas eleições. C O procurador regional poderá adotar providências para garantir a realização de novas eleições diretas no caso de inércia do tribunal regional. D O TSE detém competência exclusiva para decidir sobre a ocorrência e a forma das novas eleições. E A ocorrência de novas eleições depende do número de votos anulados. Escolha uma alternativa Abrir O cancelamento de título eleitoral será promovido no caso de o cidadão
A completar setenta anos de idade. B registrar a sua candidatura a qualquer cargo. C perder seus direitos políticos. D deixar de exercer seu direito ao voto por dois pleitos seguidos. E ter pluralidade de domicílios eleitorais. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 11 12 13 14 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .