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137 questões · mostrando 81–90
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TCE-RO
Prova Prova objetiva A respeito de despesa pública, assinale a opção correta.
A Despesas destinadas à construção de viadutos deverão ser classificadas como despesas correntes de custeio. B O empenho é a última etapa do ciclo de realização da despesa pública. C Despesas destinadas ao aumento de capital em empresa pública comercial ou financeira deverão ser classificadas como despesas correntes da categoria investimentos. D A liquidação consiste na fase do ciclo da despesa que corresponde ao efetivo desembolso dos recursos em contraprestação à obra ou ao serviço contratado. E A legislação admite tanto o empenho por estimativa quanto o empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TCE-RO
Prova Prova objetiva Acerca de receita pública, assinale a opção correta.
A Segundo a Lei n.º 4.320/1964, serão objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. B No lançamento da receita, devem ser verificadas a procedência do crédito fiscal e a pessoa devedora e deve ser realizada a compensação de créditos contra a fazenda pública. C O princípio da unidade de caixa ou tesouraria admite a fragmentação da receita para criação de caixas especiais. D Os servidores da fazenda pública têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico. E As fases da receita, em ordem cronológica, são as seguintes: previsão, arrecadação, recolhimento e lançamento. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TCE-RO
Prova Prova objetiva A respeito das regras constitucionais para a proposição de emendas a projeto de lei orçamentária e de execução financeira e orçamentária, assinale a opção correta.
A Emendas a projeto de lei orçamentária anual somente poderão ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e se indicarem os recursos necessários, como o serviço da dívida. B Emendas individuais a projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, de modo que um terço desse valor deverá ser destinado a ações e serviços de saúde. C Emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de estados ou do DF não estão sujeitas à execução equitativa das programações de caráter obrigatório. D Aplica-se às programações incluídas pelas emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de estados ou do DF a garantia de execução obrigatória, no montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. E Somente na hipótese de haver superávit primário, a administração deverá executar as programações orçamentárias, adotando as medidas e os meios necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TCE-RO
Prova Prova objetiva A União, após análise da Secretaria do Tesouro Nacional, concedeu garantia para viabilizar operação de crédito que beneficiará o estado de Rondônia. De acordo com a LRF, nessa situação hipotética, a União
A tem a faculdade de exigir contragarantia do referido estado, podendo haver a vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas. B tem a faculdade de exigir contragarantia do referido estado, desde que não haja vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas. C deverá exigir contragarantia do referido estado, desde que não haja vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas. D deverá exigir contragarantia do referido estado, podendo haver a vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas. E não poderá exigir contragarantia do referido estado por expressa disposição legal. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TCE-RO
Prova Prova objetiva De acordo com a LRF, as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos do estado de Rondônia podem ser aplicadas em
A títulos da dívida pública estadual. B ações de empresas públicas controladas pelo estado de Rondônia. C ações de empresas públicas controladas pela União. D empréstimos aos próprios segurados. E empréstimos ao Poder Público mediante aquisição de títulos mobiliários. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TCE-RO
Prova Prova objetiva Nos termos da LRF, pode ser classificada como transferência voluntária a entrega espontânea de recursos de um ente da Federação a outro que
A seja derivada de determinação prevista na Constituição. B seja derivada de determinação prevista em lei ordinária. C seja destinada ao Sistema Único de Saúde. D seja destinada à educação municipal. E não seja oriunda de receitas de capital. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TCE-RO
Prova Prova objetiva Nos termos da LRF, os prazos para eliminação do percentual excedente ao limite fixado em lei complementar para despesa de pessoal no âmbito municipal
A poderão ser suspensos na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela assembleia legislativa de um estado, enquanto perdurar a situação. B poderão ser suspensos na ocorrência de estado de defesa, que poderá ser reconhecido pela assembleia legislativa de um estado, enquanto perdurar a situação. C poderão ser suspensos em caso de crescimento real negativo do produto interno bruto (PIB) nacional. D poderão ser duplicados em caso de crescimento real positivo do produto interno bruto (PIB) nacional. E não poderão ser duplicados nem suspensos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TCE-RO
Prova Prova objetiva Para apurar a regular instituição de reserva de contingência, tribunal de contas deverá consultar, nos termos da LRF,
A a lei orçamentária anual, que deverá estabelecer o montante. B a lei orçamentária anual, que deverá estabelecer a forma de utilização. C o plano plurianual, que deverá estabelecer a forma de utilização e o montante. D a lei de diretrizes orçamentárias, sendo o montante e a forma de utilização definidos pelo plano plurianual. E a lei orçamentária anual, sendo o montante e a forma de utilização definidos pela lei de diretrizes orçamentárias. Escolha uma alternativa Abrir Ao apreciar a legalidade do orçamento público, um auditor de contas identificou leis delegadas, decisões judiciais, medidas provisórias e resoluções do Senado Federal que versavam sobre orçamento público. Nessa situação hipotética, o auditor deve
A dispensar a jurisprudência orçamentária e aplicar as medidas provisórias. B ignorar o aspecto político das referidas normas financeiras. C fazer cumprir as leis delegadas e as medidas provisórias. D desconsiderar as medidas provisórias e aplicar as leis delegadas. E observar os limites fixados em resoluções do Senado Federal e considerar a jurisprudência orçamentária. Escolha uma alternativa Abrir Considere que um empenho classificado como global tenha sido cancelado em decorrência de descumprimento de obrigação pelo fornecedor durante o último mês do mandato de determinado prefeito. A esse respeito, julgue os seguintes itens.
I A motivação dada para o cancelamento do empenho é válida.
II O cancelamento do empenho tem fundamento na conveniência
administrativa.
III No último mês do mandato de prefeito, é válido empenho em
valor superior a um duodécimo da despesa prevista no
orçamento vigente. Assinale a opção correta.
A Apenas o item I está certo. B Apenas o item II está certo. C Apenas o item III está certo. D Apenas os itens I e II estão certos. E Apenas os itens II e III estão certos. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 7 8 9 10 11 … 14 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .