O proprietário de estabelecimento comercial que impeça o acesso de auditor fiscal da SEFAZ, regularmente identificado e com atribuição para dar início à ação fiscal, pratica
Questões de Direito Penal (Cebraspe)
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O agente que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica
De acordo com o Código Penal no que diz respeito às finanças públicas, caracteriza crime
No que tange à aplicação da lei penal, a lei penal nova que
É punido na modalidade culposa o crime de
A conduta típica será inteiramente desculpável e será excluída a culpabilidade quando o erro inevitável recair sobre
Carlos, servidor público municipal, negou-se, após sua função ter sido alterada, a devolver um notebook do município que lhe fora cedido em razão de seu cargo para realização de serviços que não mais faria para a prefeitura. Na delegacia, Carlos informou falsamente à autoridade policial que o aparelho havia sido furtado por alguém desconhecido. Durante a investigação policial, verificou-se que o notebook era utilizado, na realidade, pela filha do servidor, para fins particulares. Considerando-se essa situação hipotética, a legislação penal vigente e o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que Carlos responderá por
Antônio, ex-secretário de Estado da Educação, foi processado criminalmente por dispensa indevida de licitação, o que havia gerado prejuízo financeiro ao erário, e condenado a pena de 3 anos e 6 meses de detenção em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 25 dias-multa, no valor unitário de dois salários-mínimos. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena de prestação de serviço gratuito à comunidade e uma pena de multa de 30 salários-mínimos; a sentença foi publicada em 17/8/2014. Antônio apelou e o recurso foi improvido, sendo o acórdão publicado em 20/9/2018, data em que Antônio tinha 66 anos de idade. Considerando-se essa situação e a legislação penal vigente, assinale a opção correta.
De acordo com a teoria da imputação objetiva,
A respeito de consumação e tentativa delitiva, julgue os itens a seguir.
I Tentativa inacabada é impunível, pois nela é impossível a
consumação delitiva pela ineficácia absoluta do meio ou por
absoluta impropriedade do objeto material.
II Nos casos de desistência voluntária e arrependimento eficaz,
o agente responderá apenas pelos atos delitivos já praticados,
mas não por delito tentado.
III Crime monossubsistente, contravenção penal e crime
preterdoloso não admitem punição por tentativa.
IV No caso de crime habitual ou continuado, a consumação se
prolonga no tempo por vontade do agente, e o prazo
prescricional se inicia quando cessada a consumação. Estão certos apenas os itens
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