Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue os itens subsequentes.
As tratativas sobre colaboração premiada devem ser necessariamente realizadas na presença de advogado constituído ou defensor público.
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Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue os itens subsequentes.
As tratativas sobre colaboração premiada devem ser necessariamente realizadas na presença de advogado constituído ou defensor público.
Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue os itens subsequentes.
Agente policial não será punido por ter cometido condutas criminosas e eventuais excessos durante sua infiltração, por haver expressa previsão legal de que não há crime nessa situação.
Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue os itens subsequentes.
A ação controlada será previamente comunicada, com distribuição sigilosa, ao juiz competente, que estabelecerá os limites e comunicará ao Ministério Público.
De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.
É atípica a conduta descrita em lei como abuso de autoridade quando praticada por mero capricho ou satisfação pessoal do agente, sendo exigida a finalidade específica de prejudicar ou beneficiar outrem.
De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.
A perda e a inabilitação do agente para o exercício de cargo, mandato ou função pública são efeitos automáticos da condenação por crime de abuso de autoridade.
De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.
As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, todavia não se pode questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando já decididas por sentença penal definitiva.
De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.
O agente responsável pelas investigações que antecipar, por meio de rede social, atribuição de culpa, antes de concluir a apuração e formalizar a acusação, terá cometido crime de ação penal pública punido com detenção.
De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.
É lícita a conduta de agente público negar a interessado acesso aos autos de procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa antes de sua conclusão definitiva.
Assinale a opção que apresenta os elementos do crime culposo.
Paulo, nascido em 15/8/1996, foi denunciado em 24/5/2020, pela prática do crime de roubo majorado tentado, que teria sido praticado em 7/4/2016. Recebida a denúncia em 30/5/2020, Paulo foi condenado a uma pena de 2 anos e 9 meses pela prática delitiva em 20/10/2021, tendo a condenação transitado em julgado em 1/12/2021. Nessa situação, a prescrição, segundo a jurisprudência atual do STF,
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