No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores que tenham ingressado no serviço público a partir da data de promulgação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, terá de ser observada a
Questões de Direito Previdenciário (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
O auxílio-acidente é um benefício devido ao segurado que se encontra na condição de
Se uma pessoa que tenha sido contribuinte individual por trinta anos se aposentar pelo registro geral de previdência social (RGPS) e, após essa primeira aposentadoria, passar a contribuir para o RGPS como segurada-empregada, ela poderá acumular essa aposentadoria por tempo de contribuição com
O valor da renda mensal poderá superar o teto máximo do RGPS se se tratar dos seguintes benefícios:
Nas ações previdenciárias, o jus postulandi é admissível,
No que se refere à organização e aos princípios da seguridade social, julgue os itens a seguir.
I A assistência social integra o conjunto de direitos sociais
assegurados aos necessitados e as ações atinentes à seguridade
social.
II A equidade na forma de participação do custeio veda a
utilização de alíquotas de contribuições diferenciadas para
aqueles que contribuem para o sistema.
III A universalidade de cobertura preconizada pelo ordenamento
jurídico vigente limita a proteção social àqueles que
contribuem para o sistema.
IV A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de
forma direta e indireta, mediante recursos provenientes das
contribuições sociais e dos orçamentos da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios. Estão certos apenas os itens
A respeito da contagem recíproca do tempo de serviço, julgue os itens a seguir.
I A contagem recíproca do tempo de serviço é admissível sempre
que o segurado migrar do regime público de previdência social
para o RGPS, e vice-versa.
II Para que a contagem recíproca do tempo de serviço seja
admitida, o trabalhador deve indenizar o órgão previdenciário
para o qual migrou.
III É vedada a contagem de tempo exercida concomitantemente no
serviço público e na atividade privada.
IV A aposentadoria resultante da contagem recíproca do tempo de
serviço deve ser rateada de forma proporcional por ambos os
sistemas previdenciários para o quais o segurado tenha
contribuído. Estão certos apenas os itens
O princípio que, norteando a CF quanto à seguridade social, tem extrema relevância para o cumprimento dos objetivos constitucionais de bem-estar e justiça social, por eleger as contingências sociais a serem acobertadas e os requisitos para a garantia da distribuição de renda, é o princípio da
Se um empregado de determinada empresa, filiado ao RGPS há dois anos, sofrer acidente de trânsito que o incapacite temporariamente para o exercício de atividade laboral, a ele será assegurado o direito
De acordo com o RPPS, julgue os itens a seguir.
I O tempo de serviço em atividade privada vinculada
à previdência social será contado somente para efeito
de aposentadoria e disponibilidade.
II A concessão de aposentadoria por invalidez permanente
ao servidor independe do cumprimento de tempo mínimo
de efetivo exercício no serviço público.
III Mesmo quando cumpridos os requisitos para o recebimento
de aposentadoria no RPPS e no RGPS, é vedado o recebimento
cumulativo de proventos oriundos dos dois regimes.
IV Os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo
RPPS são sempre imunes à incidência de contribuição. Estão certos apenas os itens
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