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Questões de Direito Previdenciário (Cebraspe)

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1.217 questões · mostrando 1171–1180
Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 14 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Gestao de Pessoas

Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir.

Após cinco anos de efetivo exercício, o servidor público do estado do Pará terá direito a triênios, no limite de quinze, conforme disposto em legislação estadual.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 14 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Gestao de Pessoas

Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir.

Conforme disposto em lei estadual, a contribuição previdenciária incidirá sobre a remuneração total do servidor público do estado do Pará, incluindo os adicionais e o salário-família, com a consequente repercussão em benefícios.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 14 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Gestao de Pessoas

Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir.

De acordo com a legislação federal, mediante emenda constitucional, a aposentadoria compulsória do servidor ocorrerá aos setenta anos de idade, com percepção integral dos proventos da atividade, independentemente do tempo de contribuição.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 14 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Gestao de Pessoas

Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir.

Uma vez aposentado, o servidor contribuirá com 11% incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos em lei que supere o limite máximo determinado para os benefícios do regime geral de previdência social.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Auditor de Controle Externo - Procuradoria

A respeito da prescrição e da decadência, julgue os itens que se seguem.

Não se aplicam à decadência as normas que interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Auditor de Controle Externo - Procuradoria

A respeito da prescrição e da decadência, julgue os itens que se seguem.

Por ser matéria de ordem pública, a renúncia à decadência fixada em lei é anulável.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Auditor de Controle Externo - Procuradoria

A respeito da prescrição e da decadência, julgue os itens que se seguem.

Corre normalmente a prescrição contra os ausentes do país a serviço público dos municípios.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Auditor de Controle Externo - Procuradoria

A respeito da prescrição e da decadência, julgue os itens que se seguem.

Admite-se dilação ou diminuição dos prazos prescricionais, conforme o interesse das partes que assim o ajustarem.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Auditor de Controle Externo - Procuradoria

Em relação ao regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item seguinte.

Situação hipotética: Cláudio trabalhou como empregado de uma empresa privada durante dezessete anos, quando então foi aprovado em um concurso público federal. Assertiva: Nessa situação, Cláudio poderá computar o tempo de serviço na inciativa privada para efeito de aposentadoria no serviço público, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Auditor de Controle Externo - Procuradoria

Em relação ao regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item seguinte.

Situação hipotética: Maria, servidora pública federal, e Haroldo, empregado de uma empresa privada, contraíram núpcias entre si há mais de vinte anos, e não tiveram filhos. Assertiva: Nessa situação, caso Maria morra, Haroldo terá direito a receber o benefício de pensão por morte pago pelo regime de previdência social dos servidores públicos federais. Todavia, se Haroldo morrer primeiro, Maria terá direito a receber pensão por morte a ser pago pelo RGPS.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.