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Questões de Direito Previdenciário (Cebraspe)

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1.217 questões · mostrando 11–20
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

Com base nas normas aplicáveis aos institutos previdenciários, ao processo de supervisão das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), ao regime de consultas e às competências da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), julgue os itens subsequentes à luz da Resolução PREVIC n.º 23/2023, da Lei Complementar n.º 109/2001, da Lei n.º 12.154/2009 e do Regulamento do Plano JusMP-Prev.

Suponha que Guilherme, participante do Plano JusMP-Prev, receba o extrato previdenciário disponibilizado pela FUNPRESP-JUD após o encerramento de seu vínculo com o patrocinador e decida optar pelo benefício proporcional diferido. Nessa situação, o participante deverá dispor de prazo mínimo de trinta dias, contados do recebimento do extrato previdenciário, para formalizar sua opção por instituto previdenciário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

Com base nas normas aplicáveis aos institutos previdenciários, ao processo de supervisão das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), ao regime de consultas e às competências da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), julgue os itens subsequentes à luz da Resolução PREVIC n.º 23/2023, da Lei Complementar n.º 109/2001, da Lei n.º 12.154/2009 e do Regulamento do Plano JusMP-Prev.

Considere que, durante procedimento de supervisão, a PREVIC identifique indícios de irregularidade na gestão de investimentos de uma EFPC e lhe proponha a celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC); considere também que a entidade supervisionada concorde com a proposta e assine o instrumento. Nessa situação, a celebração do TAC implica o reconhecimento da ilicitude da conduta analisada e suspende o processo administrativo em relação a todos os envolvidos na apuração, inclusive corresponsáveis que não tenham firmado o compromisso.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

Com base nas normas aplicáveis aos institutos previdenciários, ao processo de supervisão das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), ao regime de consultas e às competências da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), julgue os itens subsequentes à luz da Resolução PREVIC n.º 23/2023, da Lei Complementar n.º 109/2001, da Lei n.º 12.154/2009 e do Regulamento do Plano JusMP-Prev.

Suponha que a PREVIC, no exercício de sua competência de supervisão das EFPC, responda a consulta formulada pela FUNPRESP-JUD acerca da aplicabilidade de determinada norma atuarial a seu plano de benefícios. Nessa situação, a resposta da PREVIC não configura autorização prévia para atos de gestão da entidade, aplicando-se os entendimentos firmados exclusivamente à consulta apresentada, com base nos documentos e informações fornecidos pela FUNPRESP-JUD.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 12

No que concerne aos custos normal e suplementar dos planos de benefícios, julgue os itens seguintes.

O prazo máximo para amortização de insuficiências de cobertura patrimonial, em planos que não se encontrem em extinção, quando exigível, é igual ao prazo de duração do passivo do plano de benefícios.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 12

No que concerne aos custos normal e suplementar dos planos de benefícios, julgue os itens seguintes.

A cobertura de gastos administrativos e passivos contingenciais não previstos pelo plano de benefícios constitui um custo suplementar.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 12

No que concerne aos custos normal e suplementar dos planos de benefícios, julgue os itens seguintes.

O valor pago ao plano de benefícios pelo participante com base em critérios previamente definidos deriva diretamente do método atuarial de financiamento adotado pelo plano, sendo considerado um custo normal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 12

No que concerne aos custos normal e suplementar dos planos de benefícios, julgue os itens seguintes.

Em um plano de benefícios, o financiamento da parte não constituída da provisão matemática classifica-se como custo suplementar.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 12

No que concerne aos custos normal e suplementar dos planos de benefícios, julgue os itens seguintes.

Custo normal consiste no valor pago de forma solidária pelo participante e pelo mantenedor do plano de benefícios, com vistas a garantir os benefícios definidos quando da elegibilidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 12

No que diz respeito ao ativo líquido do plano de benefícios e aos documentos e às demonstrações a ele associados, julgue os itens a seguir.

Para envio à PREVIC, a nota técnica atuarial deve conter manifestação de ciência e concordância do administrador responsável pelo plano de benefícios.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 12

No que diz respeito ao ativo líquido do plano de benefícios e aos documentos e às demonstrações a ele associados, julgue os itens a seguir.

Na demonstração da mutação do ativo líquido, os saldos dos fundos administrativos devem ser adicionados ao montante do ativo líquido de cada plano de benefício.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.