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Questões de Direito Previdenciário (Cebraspe)

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1.217 questões · mostrando 661–670
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Jurídica

Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Mariana trabalha em uma lavanderia e, há algum tempo, seu empregador vem demonstrando insatisfação com o serviço prestado por ela. Por sua vez, Mariana também está insatisfeita com as medidas que vêm sendo adotadas por seu empregador. Por essa razão, ambos decidem, por mútuo acordo, extinguir o contrato de trabalho.

Mariana terá direito à metade da indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, cuja conta vinculada poderá ser movimentada até o limite de oitenta por cento, e à metade do aviso prévio, se indenizado, bem como à integralidade das demais verbas trabalhistas, mas não terá direito de ser habilitada junto ao Programa de Seguro-desemprego.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Jurídica

Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Mariana trabalha em uma lavanderia e, há algum tempo, seu empregador vem demonstrando insatisfação com o serviço prestado por ela. Por sua vez, Mariana também está insatisfeita com as medidas que vêm sendo adotadas por seu empregador. Por essa razão, ambos decidem, por mútuo acordo, extinguir o contrato de trabalho.

Mariana terá direito ao recebimento de todas as verbas trabalhistas, inclusive, à indenização total sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e habilitação junto ao Programa de Seguro-desemprego.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Jurídica

A respeito de seguridade social, previdência pública e privada e fundos de pensão, julgue os itens subsequentes.

Os fundos de pensão operados pelas entidades fechadas de previdência complementar constituem espécie de regime de previdência privada sem fins lucrativos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Jurídica

A respeito de seguridade social, previdência pública e privada e fundos de pensão, julgue os itens subsequentes.

O princípio constitucional da universalidade de cobertura e de atendimento assegura a brasileiros e estrangeiros o acesso a todos os benefícios e serviços prestados pela seguridade social, independentemente de contribuição do beneficiário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Jurídica

A respeito de seguridade social, previdência pública e privada e fundos de pensão, julgue os itens subsequentes.

A previdência pública possui os mesmos fundamentos da previdência privada e uma difere da outra no que diz respeito aos seus destinatários: a primeira define as regras de proteção aos servidores públicos, a segunda, aos trabalhadores da iniciativa privada.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Previdenciária

Acerca dos regimes de previdência existentes no Brasil, julgue os itens a seguir.

O regime público é de filiação obrigatória e seus destinatários são os trabalhadores que exercem atividade remunerada, ressalvados os ocupantes de cargo público efetivo vinculados a entes federativos que tenham instituído regimes próprios.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Previdenciária

Acerca dos regimes de previdência existentes no Brasil, julgue os itens a seguir.

O Regime Geral de Previdência Social tem natureza pública e se fundamenta no pacto entre gerações, pois os valores pagos pelos atuais contribuintes são utilizados para o pagamento dos benefícios já concedidos, daí o motivo de se considerar que ele funciona sob o regime financeiro de caixa ou de repartição simples.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Previdenciária

Acerca dos regimes de previdência existentes no Brasil, julgue os itens a seguir.

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Previdenciária

Acerca dos regimes de previdência existentes no Brasil, julgue os itens a seguir.

Os regimes próprios de previdência dos servidores públicos efetivos das diversas unidades da Federação têm natureza estatutária.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Previdenciária

Acerca dos regimes de previdência existentes no Brasil, julgue os itens a seguir.

A adesão dos servidores públicos efetivos ao regime próprio respectivo, ao contrário do que ocorre com o regime geral, é facultativa.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.