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Auditoria de Contas P�blicas (7) Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista � Área - Administrativa � Especialidade - Direito (11) Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 8 - Assistente � Área - Administrativa (3) Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 9 - Assistente � Área - Administrativa � Especialidade - Contabilidade (3) Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe (8) Conhecimentos Gerais (1) Conhecimentos Gerais (p1) (1) Conhecimentos Gerais - Cargo 1 - Agente de Polícia Substituto (2) Conhecimentos Gerais - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria (1) Conhecimentos Gerais - Cargo 2 - Analista Judiciario - Administrativa (1) Conhecimentos Gerais - Cargo 2 - Escrivao de Polícia Substituto (2) Conhecimentos Gerais - Cargo 3 - Analista Judiciario - Administrativa - Especialidade - Contabilidade (1) Conhecimentos Gerais para o Cargo de Técnico (2) Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos (11) De Selecao - Outorga Por Provimento (6) De Selecao - Outorga Por Remocao (1) Delegado de Polícia Federal (22) Engenheiro de Segurança do Trabalho (7) Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Direito (5) Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito (12) Especialista Federal em Assistência à Execução Penal - 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1.217 questões · mostrando 801–810
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-CE
Prova Prova objetiva A respeito da prescrição em matéria penal, assinale a opção correta.
A Tal prescrição constitui causa extintiva de punibilidade e a sentença que a declara extingue os efeitos penais e extrapenais da condenação. B Antes de transitar em julgado a sentença condenatória, o prazo prescricional do crime de falsificação ou alteração de assentamento de registro civil começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. C O cálculo da prescrição em abstrato leva em consideração a sanção máxima cominada ao delito, no que se incluem as causas de aumento e diminuição da pena, bem como todas as agravantes e as atenuantes. D O aumento da pena decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva interfere no cálculo do prazo prescricional. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-CE
Prova Prova objetiva Assinale a opção correta a respeito do instituto da prescrição.
A O pagamento de dívida prescrita caracteriza renúncia tácita da prescrição. B As partes, de comum acordo, podem alterar o prazo de prescrição. C A prescrição ocorrerá em cinco anos, quando a lei não lhe houver fixado prazo menor. D A prescrição em um processo de natureza cível deve ser alegada na petição inicial pela parte autora e na contestação pela parte ré, sob pena de preclusão. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-CE
Prova Prova objetiva É segurado facultativo do regime geral de previdência social
A o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo. B o estudante de ensino superior. C o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. D o ministro de confissão religiosa. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-CE
Prova Prova objetiva O salário de contribuição no regime geral de previdência social
A é indiferente para a apuração e cálculo do salário de benefício. B corresponde sempre ao valor final do benefício, calculado segundo suas respectivas regras legais de apuração. C representa exatamente o mesmo valor da contribuição social vertida para o sistema previdenciário. D possui sempre um limite máximo, sendo este entendido como o teto do valor suscetível à aplicação da alíquota previdenciária. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-CE
Prova Prova objetiva O sistema de previdência complementar tem sido cada vez mais integrante do regramento previdenciário público, o que se tem observado pelas reformas constitucionais que o instituem em complementação à previdência pública, que tem cada vez mais convergido ao regime geral de previdência social. Acerca da relação previdência privada versus previdência pública e da instituição de entidades abertas e fechadas de previdência complementar, assinale a opção correta.
A As entidades fechadas de previdência complementar devem organizar-se sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos. B A diferença primordial entre a previdência privada e a pública está no fato de que, enquanto a previdência privada é acessível apenas a um grupo de segurados, a pública é extensível a quaisquer pessoas físicas que se interessem pela participação. C As entidades abertas de previdência complementar podem constituir-se sob a forma de sociedades anônimas ou sociedades cooperativas, desde que acessíveis a quaisquer pessoas físicas. D A fiscalização das entidades de previdência complementar fechadas está a cargo do Estado, mas os servidores componentes de órgão regulador e fiscalizador podem, mediante autorização, ter acesso a documentos e informações, quando solicitado. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-CE
Prova Prova objetiva Acerca de legislação acidentária, regulamentação do seguro de acidentes do trabalho e moléstias profissionais, assinale a opção correta.
A Caso um segurado da previdência pública seja acometido por doença degenerativa, restará configurada a moléstia profissional que enseja direitos decorrentes dessa condição. B Tamanha é a importância do cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho que a legislação previdenciária prevê contravenção penal, punível com multa, para a empresa que deixar de cumpri-las. C Acidente sofrido por segurado no local e horário de trabalho em decorrência de ato de imprudência de terceiro não configura acidente do trabalho. D A data de inicio da incapacidade laborativa decorrente de acidente do trabalho ou moléstia profissional deve ser apurada conforme a data da ocorrência do acidente ou a da segregação compulsória, não sendo válido o dia da realização do diagnóstico. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-CE
Prova Prova objetiva Acerca dos direitos previdenciários dos procuradores do estado do Ceará, assinale a opção correta.
A Não se admite a contagem fictícia do tempo de contribuição, salvo quando correspondente à averbação de tempo não usufruído relativo a licença-prêmio. B É proibido que o procurador do estado do Ceará se filie concomitantemente ao regime geral de previdência social, como segurado obrigatório. C É permitida a reversão do inativo ao cargo de procurador do estado, exceto se tiver atingido a idade limite prevista para aposentadoria compulsória. D Aplicam-se ao procurador que ingressar no regime próprio do estado as mesmas regras previdenciárias dos segurados do regime geral de previdência social. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-MS
Prova Prova objetiva Almir trabalhou durante 20 anos como professor em uma escola da rede privada de ensino, tendo contribuído para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) por todo esse período. Aos 45 anos de idade, ele foi aprovado em concurso público e tomou posse no cargo de professor da rede municipal de ensino, tendo passado a contribuir com o regime próprio de previdência do município. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Almir tem o direito subjetivo à contagem recíproca dos períodos em que contribuiu para os diferentes regimes de previdência, não se exigindo compensação financeira entre eles, por serem geridos pelo mesmo ente. B Almir poderá averbar o tempo em que contribuiu para o RGPS, a fim de, no futuro, pleitear sua aposentadoria no regime próprio da previdência municipal, bastando, para isso, apresentar sua carteira profissional com o registro do período trabalhado na iniciativa privada. C Almir não poderá averbar o tempo em que contribuiu para o RGPS pretendendo, no futuro, pleitear sua aposentadoria no regime próprio da previdência municipal, pois a Constituição Federal de 1988 veda a contagem recíproca de tempo de contribuição na hipótese de regimes especiais de aposentadoria. D Caso decida cumular o citado cargo público com um emprego na rede particular de ensino, Almir deverá renunciar à possibilidade de aposentar-se pelo regime próprio de previdência do município, uma vez que o vínculo com o RGPS deverá ser preservado. E Almir poderá averbar o tempo em que contribuiu para o RGPS, a fim de, no futuro, pleitear sua aposentadoria no regime próprio da previdência municipal, porém deve apresentar documentação suficiente que comprove o vínculo laboral e os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para as contribuições previdenciárias, de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros do regime de origem para o regime instituidor do benefício. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-MS
Prova Prova objetiva Marília aposentou-se pelo RGPS em 2019. No ano seguinte, sofreu acidente vascular cerebral que a deixou em estado vegetativo, necessitando de cuidados permanentes de outra pessoa. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Marília tem direito ao acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria, conforme previsto na Lei n.º 8.213/1991, independentemente da espécie de sua aposentadoria. B Marília não tem direito ao acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria, conforme previsto na Lei n.º 8.213/1991, porque sua concessão restringe-se aos segurados que estejam em atividade quando da ocorrência de grande invalidez. C Caso lhe seja concedido o acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria, conforme previsto na Lei n.º 8.213/1991, Marília terá seu benefício reajustado, mesmo que ele já tenha atingido o limite legal. D Marília não terá direito ao acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria caso tenha-se aposentado por invalidez. E Caso seja concedido a Marília o acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria, conforme previsto na Lei n.º 8.213/1991, o valor correspondente será incorporado ao seu benefício e não será reajustado em caso de aumento, por consistir em parcela indenizatória. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-MS
Prova Prova objetiva Anulada pela banca Caso determinado estado edite lei incumbindo à determinada pessoa jurídica a atividade de arrecadação de um tributo específico, configurar-se-á a hipótese de
A delegação de competência tributária, desde que a destinatária seja necessariamente pessoa jurídica de direito público. B delegação de competência tributária, podendo a destinatária ser pessoa jurídica de direito público ou privado. C delegação de capacidade tributária ativa, não admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro. D delegação de capacidade tributária ativa, desde que a destinatária seja necessariamente pessoa jurídica de direito público. E delegação de capacidade tributária ativa, podendo a destinatária ser pessoa jurídica de direito público ou privado. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
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