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Questões de Direito Tributário (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

1.124 questões · mostrando 931–940
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
EBSERH
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Contabilidade

Julgue os itens subsecutivos, relativos às Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009 e n.º 1.234/2012 e à Lei Complementar n.º 116/2003.

É permitida a inscrição como segurado facultativo do regime geral de previdência social da pessoa física maior de dezesseis anos de idade que esteja filiada obrigatoriamente ao regime próprio.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
EBSERH
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Contabilidade

Julgue os itens subsecutivos, relativos às Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009 e n.º 1.234/2012 e à Lei Complementar n.º 116/2003.

Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições previdenciárias do empregado as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, incluído o valor correspondente à dobra da remuneração de férias.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
EBSERH
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Contabilidade

Julgue os itens subsecutivos, relativos às Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009 e n.º 1.234/2012 e à Lei Complementar n.º 116/2003.

Se uma empresa com estabelecimento no município Alfa presta serviços de transportes coletivos rodoviários no município Beta, então o ISS relativo ao serviço prestado compete ao município Alfa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
EBSERH
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Contabilidade

Julgue os itens subsecutivos, relativos às Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009 e n.º 1.234/2012 e à Lei Complementar n.º 116/2003.

A alíquota máxima do ISS é de 5%.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
EBSERH
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Contabilidade

Julgue os itens subsecutivos, relativos às Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009 e n.º 1.234/2012 e à Lei Complementar n.º 116/2003.

A lei — ou o ato municipal ou distrital — que desrespeite a alíquota mínima do ISS será considerada nula, mas com efeitos ex nunc, não gerando direito à restituição do valor pago pelo prestador de serviço.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Delegado de Polícia Civil

A paz não pode ser garantida apenas pelos acordos

políticos, econômicos ou militares. Cada um de nós,

independentemente de idade, sexo, estrato social, crença

religiosa etc. é chamado à criação de um mundo pacificado, um

mundo sob a égide de uma cultura da paz.

Mas, o que significa “cultura da paz”?

Construir uma cultura da paz envolve dotar as crianças

e os adultos da compreensão de princípios como liberdade,

justiça, democracia, direitos humanos, tolerância, igualdade e

solidariedade. Implica uma rejeição, individual e coletiva, da

violência que tem sido percebida na sociedade, em seus mais

variados contextos. A cultura da paz tem de procurar soluções

que advenham de dentro da(s) sociedade(s), que não sejam

impostas do exterior.

Cabe ressaltar que o conceito de paz pode ser

abordado em sentido negativo, quando se traduz em um estado

de não guerra, em ausência de conflito, em passividade e

permissividade, sem dinamismo próprio; em síntese, condenada

a um vazio, a uma não existência palpável, difícil de se

concretizar e de se precisar. Em sua concepção positiva, a paz

não é o contrário da guerra, mas a prática da não violência para

resolver conflitos, a prática do diálogo na relação entre

pessoas, a postura democrática frente à vida, que pressupõe a

dinâmica da cooperação planejada e o movimento constante da

instalação de justiça.

Uma cultura de paz exige esforço para modificar o

pensamento e a ação das pessoas para que se promova a paz.

Falar de violência e de como ela nos assola deixa de ser, então,

a temática principal. Não que ela vá ser esquecida ou abafada;

ela pertence ao nosso dia a dia e temos consciência disso.

Porém, o sentido do discurso, a ideologia que o alimenta,

precisa impregná-lo de palavras e conceitos que anunciem os

valores humanos que decantam a paz, que lhe proclamam e

promovem. A violência já é bastante denunciada, e quanto mais

falamos dela, mais lembramos de sua existência em nosso meio

social. É hora de começarmos a convocar a presença da paz em

nós, entre nós, entre nações, entre povos.

Um dos primeiros passos nesse sentido refere-se à

gestão de conflitos. Ou seja, prevenir os conflitos

potencialmente violentos e reconstruir a paz e a confiança entre

pessoas originárias de situação de guerra é um dos exemplos

mais comuns a serem considerados. Tal missão estende-se às

escolas, instituições públicas e outros locais de trabalho por

todo o mundo, bem como aos parlamentos e centros de

comunicação e associações.

de acordo com o respectivo comando. A ausência de marcação, discordância com o gabarito oficial definitivo não serão apenadas,

use a Folha de Respostas, único documento válido para a “Espaço livre” — que constarem deste caderno de prova poderão

de acordo com a significação associada a cada uma delas, da = Constituição do Estado do Maranhão; CF = Constituição Federal

= Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional;

à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; MP = Ministério Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça.

Outro passo é tentar erradicar a pobreza e reduzir as

desigualdades, lutando para atingir um desenvolvimento

sustentado e o respeito pelos direitos humanos, reforçando as

instituições democráticas, promovendo a liberdade de

expressão, preservando a diversidade cultural e o ambiente.

É, então, no entrelaçamento “paz — desenvolvimento

— direitos humanos — democracia” que podemos vislumbrar

a educação para a paz.

Leila Dupret. Cultura de paz e ações sócio-educativas:

desafios para a escola contemporânea. In: Psicol. Esc. Educ.

(Impr.) v. 6, n.º 1. Campinas, jun./2002 (com adaptações).

De acordo com o texto CG1A1AAA, a cultura da paz depende, entre outras coisas,

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Delegado de Polícia Civil

A paz não pode ser garantida apenas pelos acordos

políticos, econômicos ou militares. Cada um de nós,

independentemente de idade, sexo, estrato social, crença

religiosa etc. é chamado à criação de um mundo pacificado, um

mundo sob a égide de uma cultura da paz.

Mas, o que significa “cultura da paz”?

Construir uma cultura da paz envolve dotar as crianças

e os adultos da compreensão de princípios como liberdade,

justiça, democracia, direitos humanos, tolerância, igualdade e

solidariedade. Implica uma rejeição, individual e coletiva, da

violência que tem sido percebida na sociedade, em seus mais

variados contextos. A cultura da paz tem de procurar soluções

que advenham de dentro da(s) sociedade(s), que não sejam

impostas do exterior.

Cabe ressaltar que o conceito de paz pode ser

abordado em sentido negativo, quando se traduz em um estado

de não guerra, em ausência de conflito, em passividade e

permissividade, sem dinamismo próprio; em síntese, condenada

a um vazio, a uma não existência palpável, difícil de se

concretizar e de se precisar. Em sua concepção positiva, a paz

não é o contrário da guerra, mas a prática da não violência para

resolver conflitos, a prática do diálogo na relação entre

pessoas, a postura democrática frente à vida, que pressupõe a

dinâmica da cooperação planejada e o movimento constante da

instalação de justiça.

Uma cultura de paz exige esforço para modificar o

pensamento e a ação das pessoas para que se promova a paz.

Falar de violência e de como ela nos assola deixa de ser, então,

a temática principal. Não que ela vá ser esquecida ou abafada;

ela pertence ao nosso dia a dia e temos consciência disso.

Porém, o sentido do discurso, a ideologia que o alimenta,

precisa impregná-lo de palavras e conceitos que anunciem os

valores humanos que decantam a paz, que lhe proclamam e

promovem. A violência já é bastante denunciada, e quanto mais

falamos dela, mais lembramos de sua existência em nosso meio

social. É hora de começarmos a convocar a presença da paz em

nós, entre nós, entre nações, entre povos.

Um dos primeiros passos nesse sentido refere-se à

gestão de conflitos. Ou seja, prevenir os conflitos

potencialmente violentos e reconstruir a paz e a confiança entre

pessoas originárias de situação de guerra é um dos exemplos

mais comuns a serem considerados. Tal missão estende-se às

escolas, instituições públicas e outros locais de trabalho por

todo o mundo, bem como aos parlamentos e centros de

comunicação e associações.

de acordo com o respectivo comando. A ausência de marcação, discordância com o gabarito oficial definitivo não serão apenadas,

use a Folha de Respostas, único documento válido para a “Espaço livre” — que constarem deste caderno de prova poderão

de acordo com a significação associada a cada uma delas, da = Constituição do Estado do Maranhão; CF = Constituição Federal

= Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional;

à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; MP = Ministério Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça.

Outro passo é tentar erradicar a pobreza e reduzir as

desigualdades, lutando para atingir um desenvolvimento

sustentado e o respeito pelos direitos humanos, reforçando as

instituições democráticas, promovendo a liberdade de

expressão, preservando a diversidade cultural e o ambiente.

É, então, no entrelaçamento “paz — desenvolvimento

— direitos humanos — democracia” que podemos vislumbrar

a educação para a paz.

Leila Dupret. Cultura de paz e ações sócio-educativas:

desafios para a escola contemporânea. In: Psicol. Esc. Educ.

(Impr.) v. 6, n.º 1. Campinas, jun./2002 (com adaptações).

O texto CG1A1AAA, essencialmente expositivo-argumentativo, estrutura-se a partir da

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Delegado de Polícia Civil

A paz não pode ser garantida apenas pelos acordos

políticos, econômicos ou militares. Cada um de nós,

independentemente de idade, sexo, estrato social, crença

religiosa etc. é chamado à criação de um mundo pacificado, um

mundo sob a égide de uma cultura da paz.

Mas, o que significa “cultura da paz”?

Construir uma cultura da paz envolve dotar as crianças

e os adultos da compreensão de princípios como liberdade,

justiça, democracia, direitos humanos, tolerância, igualdade e

solidariedade. Implica uma rejeição, individual e coletiva, da

violência que tem sido percebida na sociedade, em seus mais

variados contextos. A cultura da paz tem de procurar soluções

que advenham de dentro da(s) sociedade(s), que não sejam

impostas do exterior.

Cabe ressaltar que o conceito de paz pode ser

abordado em sentido negativo, quando se traduz em um estado

de não guerra, em ausência de conflito, em passividade e

permissividade, sem dinamismo próprio; em síntese, condenada

a um vazio, a uma não existência palpável, difícil de se

concretizar e de se precisar. Em sua concepção positiva, a paz

não é o contrário da guerra, mas a prática da não violência para

resolver conflitos, a prática do diálogo na relação entre

pessoas, a postura democrática frente à vida, que pressupõe a

dinâmica da cooperação planejada e o movimento constante da

instalação de justiça.

Uma cultura de paz exige esforço para modificar o

pensamento e a ação das pessoas para que se promova a paz.

Falar de violência e de como ela nos assola deixa de ser, então,

a temática principal. Não que ela vá ser esquecida ou abafada;

ela pertence ao nosso dia a dia e temos consciência disso.

Porém, o sentido do discurso, a ideologia que o alimenta,

precisa impregná-lo de palavras e conceitos que anunciem os

valores humanos que decantam a paz, que lhe proclamam e

promovem. A violência já é bastante denunciada, e quanto mais

falamos dela, mais lembramos de sua existência em nosso meio

social. É hora de começarmos a convocar a presença da paz em

nós, entre nós, entre nações, entre povos.

Um dos primeiros passos nesse sentido refere-se à

gestão de conflitos. Ou seja, prevenir os conflitos

potencialmente violentos e reconstruir a paz e a confiança entre

pessoas originárias de situação de guerra é um dos exemplos

mais comuns a serem considerados. Tal missão estende-se às

escolas, instituições públicas e outros locais de trabalho por

todo o mundo, bem como aos parlamentos e centros de

comunicação e associações.

de acordo com o respectivo comando. A ausência de marcação, discordância com o gabarito oficial definitivo não serão apenadas,

use a Folha de Respostas, único documento válido para a “Espaço livre” — que constarem deste caderno de prova poderão

de acordo com a significação associada a cada uma delas, da = Constituição do Estado do Maranhão; CF = Constituição Federal

= Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional;

à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; MP = Ministério Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça.

Outro passo é tentar erradicar a pobreza e reduzir as

desigualdades, lutando para atingir um desenvolvimento

sustentado e o respeito pelos direitos humanos, reforçando as

instituições democráticas, promovendo a liberdade de

expressão, preservando a diversidade cultural e o ambiente.

É, então, no entrelaçamento “paz — desenvolvimento

— direitos humanos — democracia” que podemos vislumbrar

a educação para a paz.

Leila Dupret. Cultura de paz e ações sócio-educativas:

desafios para a escola contemporânea. In: Psicol. Esc. Educ.

(Impr.) v. 6, n.º 1. Campinas, jun./2002 (com adaptações).

De acordo com o texto CG1A1AAA, os elementos “gestão de conflitos” (R.39) e “erradicar a pobreza” (R.46) devem ser concebidos como

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-SE
Prova
Delegado de Polícia Substituto

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Determinada sociedade empresária, enquadrada como empresa de pequeno porte e optante pelo Simples Nacional, instituiu representante legal para solicitar ao órgão competente o registro e o arquivamento da sua última alteração do contrato social consolidada. Na oportunidade, a sociedade não anexou à documentação a ser apresentada à junta comercial a certidão negativa de débitos (CND) relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O pedido de registro e arquivamento deverá ser rejeitado: é necessário provar, quando da protocolização do requerimento, a inexistência de lançamentos de débitos tributários da empresa junto à PGFN.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-SE
Prova
Delegado de Polícia Substituto

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Determinada sociedade empresária, enquadrada como empresa de pequeno porte e optante pelo Simples Nacional, instituiu representante legal para solicitar ao órgão competente o registro e o arquivamento da sua última alteração do contrato social consolidada. Na oportunidade, a sociedade não anexou à documentação a ser apresentada à junta comercial a certidão negativa de débitos (CND) relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Embora a ausência da CND/SRF não impeça o registro da alteração do contrato social, essa certidão atribui efeito suspensivo ao pedido de arquivamento.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.