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Questões de Direitos Humanos (Cebraspe)

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571 questões · mostrando 461–470
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PM-AL
Prova
Prova objetiva

Julgue os próximos itens, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).

Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previstos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

A Comissão em apreço, cuja função é promover a observância e a defesa dos direitos humanos, representa todos os membros da Organização dos Estados Americanos, havendo, no máximo, um representante brasileiro como membro: não é admitida a participação na Comissão de mais de um nacional de um mesmo Estado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PM-AL
Prova
Prova objetiva

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.

Um soldado policial militar do estado de Alagoas, com quatro anos de serviço, que tenha deixado de comparecer à sua organização policial militar por nove dias consecutivos, sem ter comunicado o motivo de seu impedimento, é considerado desertor e será excluído do serviço ativo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PM-AL
Prova
Prova objetiva

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.

Caso uma pessoa tenha prestado declarações falsas, por escrito, durante o recrutamento voluntário para incorporar-se à Polícia Militar do Estado de Alagoas, sua incorporação poderá ser anulada, em qualquer época, dentro do período de formação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PM-AL
Prova
Prova objetiva

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.

Em se tratando de policial militar que esteja em gozo de licença por trinta dias para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família, é vedada, durante esse período, a cassação, de ofício, da sua licença.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PM-AL
Prova
Prova objetiva

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.

Um policial militar praticou ato com consequências nas esferas administrativa e criminal. Nessa situação, qualquer apuração administrativa deverá aguardar a conclusão de eventual inquérito policial instaurado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PM-AL
Prova
Prova objetiva

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.

Um policial militar recém-incorporado praticou ato considerado transgressão disciplinar. Nesse caso, a falta de prática no serviço poderá ser considerada circunstância atenuante.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PM-AL
Prova
Prova objetiva

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.

Um policial militar, com cinco anos de serviço, foi punido disciplinarmente e ingressou no comportamento mau. Nessa situação, se vier a praticar transgressão disciplinar de qualquer espécie e natureza, poderá ser licenciado a bem da disciplina.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PM-AL
Prova
Prova objetiva

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.

Um policial militar foi punido disciplinarmente, com a correspondente averbação da penalidade, porém, após cinco anos, ele requereu à autoridade competente o cancelamento do registro da punição, tendo, nesse período, sofrido apenas uma advertência. Nessa situação, o requerimento será indeferido em razão da punição de advertência sofrida no quinquênio considerado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STJ
Provas
Analista judiciário - Área de atividade: Administrativa e mais 1

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens que se seguem.

À pessoa com deficiência é garantido o direito ao trabalho de sua livre escolha e em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe facultada a concorrência em concurso público pela reserva de vagas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STJ
Provas
Analista judiciário - Área de atividade: Administrativa e mais 2

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens que se seguem.

As escolas da rede privada de ensino são obrigadas a promover a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular, podendo, para tanto, repassar os custos adicionais para os pais nas mensalidades, com o objetivo de garantir a adaptação do aluno com deficiência.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.