De acordo com o Regimento Interno do TST, os processos são remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer de forma
Questões de Legislação Institucional (Cebraspe)
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Acerca do plenário eletrônico no âmbito do TST, julgue os itens a seguir.
I Os processos a serem apreciados pela Seção de Dissídios
Coletivos ficam excluídos do plenário eletrônico.
II As sessões presenciais e virtuais dos órgãos judicantes
poderão ser publicadas na mesma pauta, respeitado o prazo
de, no mínimo, 5 dias úteis entre a data da sua publicação no
diário eletrônico da justiça do trabalho e o início do
julgamento.
III Havendo pedido de sustentação oral relativo a processos
pautados, esses processos serão automaticamente excluídos
do ambiente eletrônico e remetidos à sessão presencial, desde
que a sustentação seja requerida em até 24 horas antes do
início da sessão virtual. Assinale a opção correta.
De acordo com o Regimento Interno do TST, das decisões definitivas sua competência originária cabe
Assinale a opção que indica órgão que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos do seu Regimento Interno.
Acerca dos cargos de direção do TST, julgue os itens seguintes.
I A Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da
Justiça do Trabalho são cargos de direção do TST.
II O preenchimento dos cargos de direção é realizado mediante
eleição em que concorrem os ministros mais antigos do TST,
sendo permitida uma reeleição a qualquer dos cargos.
III Os ocupantes dos cargos de direção do TST são eleitos para
exercer mandatos de dois anos, mediante escrutínio secreto e
pelo voto da maioria absoluta dos membros, em sessão
extraordinária do Tribunal Pleno. Assinale a opção correta.
Segundo o Regimento Interno do TST, compete à Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena,
I julgar os embargos interpostos contra decisões divergentes
das turmas.
II processar e julgar as reclamações destinadas à observância
obrigatória de tese jurídica firmada em decisão com eficácia
de precedente judicial de cumprimento obrigatório, por ela
proferida.
III julgar os habeas corpus. Assinale a opção correta.
Segundo a ordem estabelecida no Regimento Interno do TST, nas sessões desse tribunal, terão prioridade de julgamento sobre todos os demais processos
Segundo o Regimento Interno do TST, salvo em caso de acúmulo de serviço, o prazo para os ministros será de
Com base no Regimento Interno do TST, assinale a opção que indica o recurso cabível contra as decisões não unânimes proferidas pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos nos processos de dissídios coletivos de competência originária do TST.
De acordo com a Resolução n.º 92/2013, que dispõe sobre o Regimento Interno do CNMP, julgue os itens que se seguem.
No CNMP, incumbe ao secretário-geral reconhecer as situações de dispensa e inexigibilidade de licitação.
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