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Questões de Legislação Institucional (Cebraspe)

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447 questões · mostrando 431–440
Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 39 - Auxiliar Técnico - Administrativa e mais 1

Com base nas normas e diretrizes da Constituição do Estado do Pará, da Lei Orgânica do TCE/PA e do Regimento Interno desse tribunal, julgue os próximos itens.

O processo cujo responsável ou interessado for pessoa com deficiência física ou mental deverá ser considerado urgente e tramitar de forma preferencial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 39 - Auxiliar Técnico - Administrativa e mais 1

Com base nas normas e diretrizes da Constituição do Estado do Pará, da Lei Orgânica do TCE/PA e do Regimento Interno desse tribunal, julgue os próximos itens.

As contas prestadas anualmente pelo governador do estado do Pará referem-se às atividades do Poder Executivo, cabendo aos titulares dos demais poderes apresentar suas respectivas contas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Básicos - Cargo 40 - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Informatica

Com base nas normas e diretrizes da Constituição do Estado do Pará, da Lei Orgânica do TCE/PA e do Regimento Interno desse tribunal, julgue os próximos itens.

Se o estado do Pará assinar convênio com determinado município de seu território para a realização conjunta de obra, o referido município terá competência para fiscalizar o estado no que se referir à execução do convênio.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Analise de Sistemas e mais 11

Com relação às disposições do Regimento Interno (RI) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), julgue os itens a seguir.

Caso um advogado impetre pedido de habeas corpus no TJDFT em favor de um cliente seu e a referida medida for concedida, a decisão será cumprida, independentemente de acórdão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Analise de Sistemas e mais 11

Com relação às disposições do Regimento Interno (RI) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), julgue os itens a seguir.

Se um servidor da justiça do Distrito Federal (DF) cometer infração disciplinar cuja penalidade, após processo disciplinar, seja a demissão, a autoridade responsável para aplicá-la será o corregedor da justiça.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Analise de Sistemas e mais 11

Com relação às disposições do Regimento Interno (RI) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), julgue os itens a seguir.

Se um desembargador afastar-se de suas funções por um período de quarenta dias, o presidente do TJDFT designará um juiz de direito substituto de segundo grau para substituí-lo, o que vinculará esse juiz aos processos que lhe possam ser distribuídos durante o período da substituição.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Analise de Sistemas e mais 11
Anulada pela banca

Com relação às disposições do Regimento Interno (RI) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), julgue os itens a seguir.

O presidente e o vice-presidente do tribunal e o corregedor da justiça integram o Conselho Especial do TJDFT; os demais desembargadores integrantes desse conselho são eleitos pelo Tribunal Pleno.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Analise de Sistemas e mais 10

Ainda com base no RI do TJDFT, julgue os itens que se seguem.

Se secretário de governo do DF cometer crime comum no período em que exerce a função, ele será processado e julgado originariamente pelo Tribunal Pleno do TJDFT.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Analise de Sistemas e mais 10

Ainda com base no RI do TJDFT, julgue os itens que se seguem.

O corregedor da justiça do TJDFT integra o Conselho da Magistratura, logo pode exercer, nesse conselho, as funções de relator e de revisor.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Provas
Conhecimentos Específicos - Cargo 13 - Técnico Judiciario - Administrativa e mais 2

Com base nas disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), julgue os itens a seguir.

O TJDFT funciona em sessões administrativas do Conselho Especial e do Conselho da Magistratura, reunindo-se este ordinariamente na penúltima sexta-feira de cada mês.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.