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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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110 questões · mostrando 91–100
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PM-AL
Prova
Prova objetiva

Acerca do conceito, da abrangência e da evolução dos direitos humanos, julgue os seguintes itens.

O princípio da dignidade humana pode ser considerado um superprincípio: ele rege os direitos humanos no âmbito tanto do direito internacional, quanto do direito interno, com a positivação dos direitos humanos em cada nação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PM-AL
Prova
Prova objetiva

Julgue os próximos itens, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).

Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previstos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

A apresentação da petição pela citada organização está amparada pelo Pacto de São José e pelo decreto anteriormente mencionado, visto que qualquer pessoa ou grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida pode apresentar à Comissão ou à Corte Interamericana de Direitos Humanos petições de denúncia de violação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos por Estado-parte.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PM-AL
Prova
Prova objetiva

Julgue os próximos itens, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).

Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previstos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Na referida convenção, prevê-se que a ingerência arbitrária ou abusiva na vida privada das pessoas, ainda que sejam elas portadoras de doenças contagiosas, como é o caso dessa mulher portadora do vírus HIV, fere o direito à honra e à dignidade, devendo a lei protegê-las de tais ofensas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PM-AL
Prova
Prova objetiva

Julgue os próximos itens, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).

Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previstos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Caso uma denúncia que descreva os mesmos fatos expostos já tenha sido examinada por outro organismo internacional, a Comissão declarará a inadmissibilidade da petição.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PM-AL
Prova
Prova objetiva

Julgue os próximos itens, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).

Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previstos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Ao receber e admitir a petição de denúncia, a Comissão a encaminhará à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos para que sejam realizadas investigação e apuração dos fatos e, havendo materialidade, poderão ser solicitadas informações ao governo do Estado ao qual pertence a autoridade responsável pela violação alegada; no caso em tela, o brasileiro.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PM-AL
Prova
Prova objetiva

Julgue os próximos itens, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).

Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previstos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

O hospital da rede pública do estado federado agiu de acordo com os fundamentos legais, uma vez que os Estados-partes da Convenção se comprometem a respeitar os direitos e as liberdades nela reconhecidos e a garantir seu pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação, salvo por motivo de saúde pública, quando serão relativizados os dispositivos dessa Convenção em favor do interesse público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PM-AL
Prova
Prova objetiva

Julgue os próximos itens, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).

Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previstos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

A Comissão em apreço, cuja função é promover a observância e a defesa dos direitos humanos, representa todos os membros da Organização dos Estados Americanos, havendo, no máximo, um representante brasileiro como membro: não é admitida a participação na Comissão de mais de um nacional de um mesmo Estado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PM-AL
Prova
Prova objetiva

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.

Um soldado policial militar do estado de Alagoas, com quatro anos de serviço, que tenha deixado de comparecer à sua organização policial militar por nove dias consecutivos, sem ter comunicado o motivo de seu impedimento, é considerado desertor e será excluído do serviço ativo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PM-AL
Prova
Prova objetiva

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.

Caso uma pessoa tenha prestado declarações falsas, por escrito, durante o recrutamento voluntário para incorporar-se à Polícia Militar do Estado de Alagoas, sua incorporação poderá ser anulada, em qualquer época, dentro do período de formação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PM-AL
Prova
Prova objetiva

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.

Em se tratando de policial militar que esteja em gozo de licença por trinta dias para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família, é vedada, durante esse período, a cassação, de ofício, da sua licença.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.