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98 questões · mostrando 11–20
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PGE-SE
Prova (p1) A respeito da normatividade constitucional, assinale a opção correta.
A O reconhecimento de mutações constitucionais contrárias ao texto da Constituição a torna excessivamente dependente dos fatores reais de poder. B A norma constitucional tem seu texto expresso na Constituição. C A repristinação constitucional ou constitucionalidade superveniente é acolhida pelo ordenamento jurídico brasileiro. D A teoria positivista rejeita a hipótese de lacunas constitucionais. E O Poder Judiciário monopoliza a competência para interpretar as normas constitucionais. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PGE-SE
Prova (p1) Acerca da formação e modificação da Constituição, assinale a opção correta.
A As Constituições super-rígidas não admitem modificação de seu texto. B A revisão constitucional corresponde ao conjunto de regras e procedimentos a que se submetem as propostas de emenda ao texto constitucional. C Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), o povo é o titular do poder constituinte. D O poder constituinte originário é um poder limitado pelos direitos naturais. E O poder constituinte estadual ou distrital está limitado apenas pela observância dos direitos e das garantias fundamentais. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PGE-SE
Prova (p1) Em relação aos direitos, aos deveres e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.
A O direito à educação antes dos 5 anos de idade é direito fundamental condicionado à reserva do possível. B Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos compõem o bloco de constitucionalidade brasileiro. C O preceito convencional aprovado com status de emenda à Constituição se aplica de forma prevalente sobre o texto originário da Constituição, se for mais favorável ao titular do direito. D O direito ao esquecimento é direito fundamental implícito no direito à intimidade e à vida privada. E O controle de convencionalidade não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PGE-SE
Prova (p1) No que se refere à organização do Estado e à preservação do princípio federativo, assinale a opção correta.
A Os estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar. B O direito de secessão é, na hipótese de invasão estrangeira, garantido pela CF. C Não ofende o princípio da laicidade estatal a obrigação legal de manter livros religiosos em bibliotecas públicas. D A hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos estados e ao Distrito Federal não descumpre o princípio federativo. E A preferência por servidor do mesmo estado, como critério de desempate em concurso público para o provimento de cargo estadual, não configura violação ao princípio federativo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PGE-SE
Prova (p1) No que diz respeito às repartições de competências legislativas entre os entes da Federação, assinale a opção correta.
A Cabe a lei municipal a restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por ser matéria afeita a interesse local. B É constitucional lei estadual que regulamente o homeschooling, independentemente de lei nacional sobre o tema. C Compete aos estados e ao Distrito Federal suplementar a legislação da União acerca de populações indígenas. D Cabe a lei estadual dispor sobre formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde. E É inconstitucional lei estadual que conceda porte de armas a procuradores do estado. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PGE-SE
Prova (p1) No que concerne ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.
A Para a concessão da aposentadoria especial do professor, exclui-se o período de atividades de direção de unidade escolar em estabelecimentos de educação infantil. B A CF autoriza a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. C O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. D A garantia da irredutibilidade de subsídio impede a aplicação imediata do teto de retribuição constitucional. E O teto de retribuição constitucional aplica-se, por prestação, ao aposentado que acumula retribuição pecuniária estatal a título de proventos e pensão por morte. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PGE-SE
Prova (p1) Acerca das regras constitucionais que regem o processo legislativo, assinale a opção correta.
A Em processos de iniciativa reservada ao chefe do Executivo não relacionados às leis orçamentárias, não se admite emenda parlamentar que implique aumento das despesas previstas no projeto inicial. B Em caso de relevância e urgência, admite-se medida provisória que resolva conflitos de competência, em matéria tributária, entre os estados, o Distrito Federal e os municípios. C O processo legislativo previsto nas constituições estaduais não sofre restrições pelas normas de idêntico teor previstas na Constituição Federal. D É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que disponha sobre matéria tributária. E A CF reservou à lei complementar a regulamentação do processo legislativo de iniciativa popular, vedando restrições que obstem o exercício da soberania do povo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PGE-SE
Prova (p1) Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.
A O princípio da subsidiariedade não se aplica à arguição de descumprimento de preceito fundamental. B O procurador-geral de estado está obrigado a defender o ato normativo estadual impugnado em face da Constituição Federal. C Cabe recurso extraordinário da ação direta de inconstitucionalidade estadual por descumprimento de dispositivo constitucional de repetição obrigatória. D A CF atribui ao governador de estado a prerrogativa de propor representação de inconstitucionalidade estadual. E O amicus curiae é legitimado para interpor recursos nos processos de controle concentrado de constitucionalidade. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PGE-SE
Prova (p1) Anulada pela banca Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria de saúde pública, assinale a opção correta.
A O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise ao fornecimento de remédios a portadores de determinada doença. B É solidária a responsabilidade dos entes federados pela prestação de tratamento médico adequado, ainda que se busque medicamento não aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). C Não cabe, em nenhum caso, o fornecimento de medicamentos experimentais pelo Estado. D Não cabe demandar os estados, o Distrito Federal e os municípios para fornecer medicamentos oncológicos, cuja responsabilidade é exclusiva da União. E A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais viola o princípio da separação dos poderes. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PGE-SE
Prova (p1) No que se refere à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
A A CF determina a interpretação restritiva dos princípios que restringem a livre iniciativa. B A ordem econômica da CF tem o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. C Os estados estão autorizados, segundo critérios de oportunidade e conveniência, a alienar a titularidade dos serviços públicos que lhes são reservados pela CF. D Ao Estado brasileiro é vedada a função de planejamento da atividade econômica. E Ao Estado brasileiro é autorizada a função de planejamento, sendo esta apenas indicativa para o setor público. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 … 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .