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A capacidade eleitoral ativa é inviabilizada pela
A inalistabilidade. B incompatibilidade. C inelegibilidade funcional. D descompatibilização. E inelegibilidade relativa reflexiva. Escolha uma alternativa Abrir A Constituição Federal de 1988 dispõe que são bens da União
A as águas superficiais fluentes. B as águas subterrâneas em depósito. C as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental. D as ilhas fluviais e lacustres. E as ilhas oceânicas e costeiras. Escolha uma alternativa Abrir Determinado estado-membro se desfez de parte de seu território, e a população ali residente foi unida a outro estado-membro, sem que aquele perdesse a sua identidade originária. Nessa situação, ocorreu a modalidade de formação de estados federados denominada
A incorporação. B subdivisão. C desmembramento por anexação. D desmembramento por formação. E fusão. Escolha uma alternativa Abrir O tribunal de contas estadual poderá recomendar a intervenção do estado em município caso
A o prefeito apresente as contas após o prazo determinado em lei. B não tenha sido aplicado o mínimo da receita municipal para a manutenção da segurança pública. C o ente municipal deixe de pagar, por um ano, a dívida fundada. D haja indícios da prática de ato de improbidade pelo prefeito. E não tenha sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Escolha uma alternativa Abrir A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que
A verse sobre a seguridade social. B trate das diretrizes e bases da educação nacional. C regulamente a concessão de serviços locais de gás canalizado. D implique a instituição ou majoração de impostos. E regulamente o regime de portos e a navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial. Escolha uma alternativa Abrir No auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal de contas poderá
A julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração pública. B sustar o pagamento de despesa executiva irregular que possa causar dano irreparável à economia pública. C determinar o arresto de bens do investigado. D julgar as contas do presidente da República que tenham sido reprovadas. E solicitar que membro do tribunal de contas seja inquirido em local, dia e hora previamente ajustados. Escolha uma alternativa Abrir As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que
A serão apreciadas pelo Congresso Nacional — separadamente, em cada uma das casas que compõem esse órgão. B poderão ser estendidas para além do período da legislatura. C impedirão que o Congresso Nacional legisle acerca de matéria que já seja objeto de lei delegada. D poderão tratar dos planos plurianuais. E terão a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. Escolha uma alternativa Abrir O Tribunal de Contas da União é competente para
A entregar os recursos dos fundos constitucionais de participação. B representar exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de desobediência a auditoria contábil de sua alçada. C fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe. D julgar conflitos de atribuições entre tribunais de contas dos estados e a União. E criar tribunais de contas nos estados-membros. Escolha uma alternativa Abrir A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais das seguintes carreiras que exercem funções essenciais à justiça:
A Ministério Público e auditoria dos tribunais de contas. B Ministério Público e advocacia pública. C Defensoria Pública e advocacia pública. D Ministério Público e Defensoria Pública. E advocacia pública e auditoria dos tribunais de contas. Escolha uma alternativa Abrir Ao apreciar a legalidade do orçamento público, um auditor de contas identificou leis delegadas, decisões judiciais, medidas provisórias e resoluções do Senado Federal que versavam sobre orçamento público. Nessa situação hipotética, o auditor deve
A dispensar a jurisprudência orçamentária e aplicar as medidas provisórias. B ignorar o aspecto político das referidas normas financeiras. C fazer cumprir as leis delegadas e as medidas provisórias. D desconsiderar as medidas provisórias e aplicar as leis delegadas. E observar os limites fixados em resoluções do Senado Federal e considerar a jurisprudência orçamentária. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .