Conforme o Decreto n.º 3.298/1999, no âmbito das modalidades de inserção laboral de pessoas com deficiência, entidades beneficentes de assistência social podem intermediar a modalidade denominada colocação seletiva. Nesse caso, a prestação de serviços entre a entidade beneficente de assistência social e o tomador de serviços se dará na forma de
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O propósito da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme estabelecido expressamente em seu texto, inclui promover, proteger e assegurar
I a acessibilidade urbana e digital de pessoas com deficiência,
para que utilizem, com segurança e autonomia, espaços e
tecnologias.
II a integridade física e moral de pessoas com deficiência contra
situações de preconceito.
III o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e
liberdades fundamentais por todas as pessoas com
deficiência. Assinale a opção correta.
A Lei n.º 12.764/2012 estabelece que, para todos os efeitos legais, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada
Assinale a opção que indica órgão que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos do seu Regimento Interno.
Acerca dos cargos de direção do TST, julgue os itens seguintes.
I A Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da
Justiça do Trabalho são cargos de direção do TST.
II O preenchimento dos cargos de direção é realizado mediante
eleição em que concorrem os ministros mais antigos do TST,
sendo permitida uma reeleição a qualquer dos cargos.
III Os ocupantes dos cargos de direção do TST são eleitos para
exercer mandatos de dois anos, mediante escrutínio secreto e
pelo voto da maioria absoluta dos membros, em sessão
extraordinária do Tribunal Pleno. Assinale a opção correta.
Assinale a opção que indica corretamente o órgão do TST competente para fixar e rever diárias e ajudas de custo do presidente, dos ministros e dos servidores do tribunal em matéria administrativa.
Segundo o Regimento Interno do TST, compete à Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena,
I julgar os embargos interpostos contra decisões divergentes
das turmas.
II processar e julgar as reclamações destinadas à observância
obrigatória de tese jurídica firmada em decisão com eficácia
de precedente judicial de cumprimento obrigatório, por ela
proferida.
III julgar os habeas corpus. Assinale a opção correta.
Segundo a ordem estabelecida no Regimento Interno do TST, nas sessões desse tribunal, terão prioridade de julgamento sobre todos os demais processos
Segundo o Regimento Interno do TST, salvo em caso de acúmulo de serviço, o prazo para os ministros será de
Com base no Regimento Interno do TST, assinale a opção que indica o recurso cabível contra as decisões não unânimes proferidas pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos nos processos de dissídios coletivos de competência originária do TST.
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