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100 questões · mostrando 21–30
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PC-CE
Prova Prova objetiva Assinale a opção correta no que se refere à teoria da imputação objetiva no direito penal.
A Consoante os fundamentos dessa teoria, a imputação objetiva é incompatível com crimes culposos. B Nessa teoria, dispensa-se a relação de causalidade para a atribuição de responsabilidade penal. C Na imputação objetiva, exige-se apenas a comprovação de nexo causal para a responsabilização penal do agente. D A referida teoria fundamenta-se na criação ou no incremento de risco juridicamente proibido para a imputação penal. E Segundo essa teoria, é irrelevante o risco permitido na análise do fato típico. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PC-CE
Prova Prova objetiva Em relação às escolas penais e a sua evolução histórica e metodológica, assinale a opção correta.
A A escola técnico-jurídica, cujo maior expoente foi Cesare Lombroso, rejeitou qualquer forma de construção lógico-dedutiva ao conceber o delito exclusivamente como ente natural e estatístico, e excluiu do seu sistema o princípio da culpabilidade. B A escola moderna alemã, fundada por Carrara e Pessina, inaugurou a dogmática penal com ênfase no direito penal mínimo e defendeu a abolição da pena privativa de liberdade e sua substituição por sanções meramente preventivas. C A escola clássica, ainda que tenha defendido o princípio da responsabilidade moral, baseava-se em métodos empíricos de observação e análise estatística, fundando suas conclusões na psicologia criminal e na periculosidade do agente. D A escola positivista, apesar de seu forte vínculo com o determinismo biológico e social, consagrou a noção de pena retributiva como instrumento de justiça moral e universal, mantendo vínculo com o livre-arbítrio do agente. E A terceira escola, também chamada de escola eclética, buscou superar o antagonismo entre as escolas clássica e positiva, mantendo a estrutura dogmática da imputabilidade e introduzindo as medidas de segurança para os inimputáveis. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PC-CE
Prova Prova objetiva O princípio da insignificância
A é inaplicável a crimes tributários federais. B é aplicável, de forma irrestrita, aos crimes contra a administração pública. C sempre exclui a culpabilidade do agente. D é inaplicável a crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. E é inaplicável a crimes ambientais, segundo a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PC-CE
Prova Prova objetiva Assinale a opção correta, considerando a interpretação sistemática do Código Penal, bem como a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
A O limite máximo de 40 anos para o cumprimento sequencial ou cumulativo das penas privativas de liberdade, estabelecido pelo Código Penal, permanece inalterável e absoluto mesmo diante da eventualidade de novas condenações por crimes cometidos após o início do cumprimento da pena originária, devendo sempre ser contabilizado o tempo já cumprido pelo sentenciado. B A inexistência, em decisão judicial, de determinação expressa de suspensão ou revogação do livramento condicional, caso transcorrido integralmente o período de prova, não autoriza, por si só, a declaração judicial da extinção da punibilidade em razão do integral cumprimento da pena. C Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos de idade configura o crime de estupro de vulnerável, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual. D A multa prevista na legislação penal caracteriza-se como sanção cuja prestação em dinheiro deve ser obrigatoriamente revertida à vítima ou a seus dependentes legais, sendo o valor pago considerado crédito a ser abatido, posteriormente, da quantia eventualmente fixada em ação civil indenizatória decorrente do mesmo fato. E Tal como sucede com a reincidência, revela-se juridicamente inadmissível, para fins de valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, a utilização de condenações cujas penas tenham sido integralmente extintas há mais de cinco anos em relação à nova infração penal, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade e à regra depuradora prevista no inciso I do art. 64 do Código Penal. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PC-CE
Prova Prova objetiva Acerca do concurso aparente de normas penais, assinale a opção correta.
A Os princípios que embasam as normas penais não são suficientes para resolver adequadamente o concurso aparente entre crime-meio e crime-fim. B Segundo o princípio da especialidade, diante da impossibilidade de aplicação da norma mais grave, aplica-se a norma menos grave. C O princípio da alternatividade é aplicável a infrações penais de ação múltipla ou de conteúdo variado. D Aplica-se o princípio da subsidiariedade apenas quando expressamente previsto em lei. E O princípio da consunção jamais é aplicável a crimes contra bens jurídicos distintos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PC-CE
Prova Prova objetiva No que se refere à omissão penalmente relevante, assinale a opção correta.
A Em se tratando dos crimes omissivos próprios, a norma constante do tipo penal é de natureza proibitiva. B A relevância da omissão depende exclusivamente da gravidade do resultado. C Qualquer omissão será considerada penalmente relevante se resultar em dano. D A omissão será penalmente relevante quando o agente, encontrando-se em posição de garantidor, deixar de agir, podendo fazê-lo, desde que tal omissão seja causa adequada do resultado, segundo juízo normativo de imputação. E Somente a omissão dolosa é considerada penalmente relevante. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PC-CE
Prova Prova objetiva Pedro, brasileiro residente no exterior, cometeu, fora do território brasileiro, crime de genocídio contra um grupo religioso e, posteriormente, retornou ao Brasil. Nessa situação hipotética, Pedro
A não poderá ser julgado no Brasil, pois o país não é signatário de tratado sobre genocídio. B não poderá ser julgado no Brasil, pois o crime não foi cometido em território nacional. C poderá ser julgado no Brasil, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. D poderá ser julgado no Brasil desde que o crime também seja punível no país onde foi praticado. E poderá ser julgado no Brasil se o país onde ocorreu o crime não exercer sua jurisdição. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PC-CE
Prova Prova objetiva Em relação à prescrição penal, a seus termos iniciais e a suas causas suspensivas, assinale a opção correta.
A Nos crimes em geral, incluídos os permanentes, o termo inicial do prazo prescricional coincide com o recebimento da denúncia ou da queixa. B O curso do prazo prescricional fica suspenso enquanto pender, em processo diverso, controvérsia judicial cuja resolução seja condição lógica ou jurídica para o reconhecimento da própria existência do crime imputado. C O prazo da prescrição da pretensão punitiva, nos crimes cuja consumação se prolongue no tempo, inicia-se a partir da ciência da infração pela autoridade policial. D A prescrição da pretensão executória não será suspensa durante o tempo em que o condenado estiver preso por motivo diverso. E O prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da sentença, mantém-se em curso durante o cumprimento de pena pelo agente no estrangeiro. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PC-CE
Prova Prova objetiva Durante o velório e sepultamento de uma pessoa pública de relevância nacional, com a presença de familiares e a cobertura da imprensa, um dos presentes aproximou-se do caixão e, de forma deliberada, fotografou o cadáver, que estava exposto. Posteriormente, ele divulgou as fotografias nas redes sociais, com legenda e comentários depreciativos, fazendo piadas acerca da aparência do falecido e incitando zombarias em larga escala. Na situação hipotética precedente, a conduta narrada caracteriza crime
A contra o sentimento religioso, haja vista o ataque à realização do funeral, em razão da ridicularização do falecido por sua aparência. B de vilipêndio a cadáver, dada a manifestação de desprezo público à memória e dignidade da pessoa morta, em afronta ao sentimento coletivo de respeito aos mortos. C de calúnia contra os mortos, pois ofende o decoro do falecido. D de injúria real, na medida em que a manifestação ofensiva é dirigida à honra subjetiva dos familiares da vítima. E de difamação, uma vez que atinge a reputação do falecido perante terceiros, independentemente da veracidade das imagens divulgadas. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PC-CE
Prova Prova objetiva Anulada pela banca Com base na interpretação sistemática do Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A Para a configuração do crime de dano qualificado ao patrimônio público, quando praticado por preso para facilitar a fuga do estabelecimento prisional, é prescindível a demonstração do dolo específico de causar prejuízo ao bem público. B A mera utilização de arma de fogo de uso permitido sem autorização como meio executório do homicídio doloso enseja, por si só, a incidência do homicídio qualificado. C Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre o crime de apropriação indébita previdenciária e o de sonegação previdenciária quando praticados na administração de empresas distintas, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico. D O agente que seja reincidente no crime de furto qualificado pela utilização de explosivo ou artefato análogo cuja potencialidade cause perigo comum e cumpra pena apenas por esse crime não terá direito a livramento condicional, em razão de expressa vedação normativa. E No crime de extorsão, a ameaça exercida com o fim de obter a indevida vantagem econômica deve consubstanciar grave dano à vítima ou a terceiro, não sendo típico o fato caso haja somente ameaça de dano aos bens da vítima. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
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