Os limites de gastos de campanha serão definidos pelo TSE em cada eleição. Caso ocorra o descumprimento dos limites de gastos fixados, será aplicada multa em valor equivalente a
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe
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O Código Eleitoral dispõe que, além dos TREs, são órgãos da justiça eleitoral
Os delegados indicados pelos partidos políticos e credenciados no TRE são responsáveis, entre as funções estabelecidas no Código Eleitoral, pelo(a)
I acompanhamento dos processos de inscrição.
II exclusão de eleitor inscrito ilegalmente, desde que o encaminhe
para o cartório eleitoral para que este faça sua defesa pessoal
em relação à referida sanção.
III exame, sem perturbação do serviço e em presença dos
servidores designados, dos documentos relativos ao alistamento
eleitoral, podendo deles tirar cópias ou fotocópias.
IV requerimento aos juízes eleitorais do registro de delegado
auxiliar para acompanhar os processos de inscrição. Assinale a opção correta.
O eleitor poderá votar validamente no transcorrer do processo de exclusão de sua inscrição; no entanto, de acordo com o Código Eleitoral, caso ocorra o cancelamento da inscrição, por sentença, o cartório deverá
I retirar da respectiva pasta a folha de votação, registrar a
ocorrência no local próprio para “anotações” e juntá-la ao
processo de cancelamento.
II publicar edital com prazo de dez dias para ciência dos
interessados.
III excluir dos fichários as respectivas fichas, colecionando-as
à parte.
IV anotar, de forma sistemática, os claros abertos na pasta de
votação para o oportuno preenchimento deles.
V comunicar o cancelamento ao TSE para anotação no seu
fichário. Estão certos apenas os itens
Atualmente, a votação e a totalização dos votos são feitas por sistema eletrônico, sendo possível a utilização do sistema convencional de votação por cédulas quando,
De acordo com a Resolução do TSE n.º 21.538/2003, os requisitos para o eleitor obter a transferência de seu domicílio eleitoral incluem, entre outros,
Apenas os eleitores que estiverem no pleno gozo dos seus direitos políticos podem filiar-se a partidos políticos. Segundo a legislação aplicável, são hipóteses de cancelamento imediato da filiação partidária já deferida a
Desde que sejam observados os limites estabelecidos em lei, têm autonomia para definir e executar, em qualquer dia e horário, o cronograma das atividades eleitorais de campanha os
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